DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/04/2019 09:00:00 | VOTAÇÃO DO PARECER | 07ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DO 3º ANO DA 7ª LEGISLATURA. EM 05 DE ABRIL DE 2019. - ORDEM DO DIA VOTAÇÃO mais | APROVADO(A) |
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