DEFINE OS PROCEDIMENTOS PARA PAGAMENTOS DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, PREVISTAS NO §3º DO ART.100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 22/04/2019 09:00:00 | 08ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo do 3º Ano da 7ª Legislatura. Em 22 de Abril de 2019. mais | ORDEM DO DIA VOTAÇÃO | VOTAÇÃO DO PARECER | APROVADO(A) |
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