AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMITIR O USO DE IMOVEL PÚBLICO MUNICIPAL A TÍTULO GRATUITO OU ENEROSO, NA FORMA QUE INDICA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 14/06/2019 09:00:00 | ENVIADO PARA AS COMISSÕES | 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DO 3º ANO DA 7ª LEGISLATURA. EM 14 DE JUNHO DE 2019. - ORDEM DO DIA VOTAÇÃO mais COMISSÃO: Comissão de Constituição de Justiça e Redação | EM TRAMITAÇÃO | |
| 28/06/2019 09:00:01 | VOTAÇÃO DO PARECER | 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DO 3º ANO DA 7ª LEGISLATURA. EM 28 DE JUNHO DE 2019. - ORDEM DO DIA VOTAÇÃO mais | APROVADO(A) | |
| 28/06/2019 09:00:02 | LEITURA | 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DO 3º ANO DA 7ª LEGISLATURA. EM 28 DE JUNHO DE 2019. - ORDEM DO DIA VOTAÇÃO mais | APROVADO(A) |
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