Resumo
ALTERA O ART. 8º, INCISO I DA LEI Nº526/18- LEI ORÇAMENTARIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2019, NA FORMA QUE INDICA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 31/10/2019 | 3ª Sessão Extraordinária do 2º Período do 3º ano da 7ª Legislatura. Em 25 de outubro de 2019. mais | ORDEM DO DIA VOTAÇÃO | LEITURA | APROVADO(A) |
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