LEI COMPLEMENTAR Nº 093/2019- MODIFICA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONCEDENDO ISENÇÃO DE TAXAS DE ALVARÁ E DE ISS DE PROFISSIONAL AUTÔNOMO PARA AS CATEGORIAS DE TAXISTAS, MOTOTAXISTAS E CAMINHONETEIROS DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 27/12/2019 09:00:00 | LEITURA | 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DO 3º ANO DA 7ª LEGISLATURA. EM 27 DE DEZEMBRO DE 2019. - ORDEM DO DIA VOTAÇÃO mais | APROVADO(A) |
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