LEI COMPLEMENTAR Nº 093/2019- MODIFICA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONCEDENDO ISENÇÃO DE TAXAS DE ALVARÁ E DE ISS DE PROFISSIONAL AUTÔNOMO PARA AS CATEGORIAS DE TAXISTAS, MOTOTAXISTAS E CAMINHONETEIROS DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 27/12/2019 09:00:00 | 7ª Sessão Extraordinária do 2º Período Legislativo do 3º Ano da 7ª Legislatura. Em 27 de Dezembro de 2019. mais | ORDEM DO DIA VOTAÇÃO | LEITURA | APROVADO(A) |
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