REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS, DETERMINANDO O USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARAS POR TODO E QUALQUER CIDADÃO/ CIDADÃ, JIJOQUENSE OU NÃO, QUANDO ESTES ESTIVEREM CIRCULANDO PELAS RUAS E ESTABELECIMENTOS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA-CE, PARA EVITAR A TRANSMISSÃO COMUNITÁRIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19).
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 22/04/2020 09:00:00 | PROTOCOLO | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 30/04/2020 09:00:01 | 08ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo do 4º Ano da 7ª Legislatura. Em 04 de maio de 2020. mais | ORDEM DO DIA VOTAÇÃO | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
| 04/05/2020 09:00:02 | 08ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo do 4º Ano da 7ª Legislatura. Em 04 de maio de 2020. mais | ORDEM DO DIA VOTAÇÃO | 1° TURNO | APROVADO(A) |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Excelentíssimo Senhor Lindbergh Martins |
Prefeito Municipal |
Jijoca de Jericoacoara |
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