REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS, DETERMINANDO O USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARAS POR TODO E QUALQUER CIDADÃO/ CIDADÃ, JIJOQUENSE OU NÃO, QUANDO ESTES ESTIVEREM CIRCULANDO PELAS RUAS E ESTABELECIMENTOS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA-CE, PARA EVITAR A TRANSMISSÃO COMUNITÁRIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19).
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 22/04/2020 09:00:00 | PROTOCOLO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 30/04/2020 09:00:01 | LEITURA | 08ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DO 4º ANO DA 7ª LEGISLATURA. EM 04 DE MAIO DE 2020. - ORDEM DO DIA VOTAÇÃO mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 04/05/2020 09:00:02 | 1° TURNO | 08ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DO 4º ANO DA 7ª LEGISLATURA. EM 04 DE MAIO DE 2020. - ORDEM DO DIA VOTAÇÃO mais | APROVADO(A) |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Excelentíssimo Senhor Lindbergh Martins |
Prefeito Municipal |
Jijoca de Jericoacoara |
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