Resumo
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA CÂMARA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA-CE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES OUTOGARDAS PELO REGIMENTO INTERNO DA CASA E PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, VÊM MANIFESTAR SEU PARECER QUANTO AO PROJETO DE LEI Nº031/2020 QUE ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº121/2017, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017 E CONSEQUENTEMENTE A LEI Nº109/2017- LEI DO PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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| 26/06/2020 | 12ª Sessão Ordinária da Legislatura do 1ª Período do 4º Ano da 7ª Legislatura. Em 26 de junho de 2020. mais | ORDEM DO DIA VOTAÇÃO | VOTAÇÃO DO PARECER | EM TRAMITAÇÃO | |
| 26/06/2020 | 12ª Sessão Ordinária da Legislatura do 1ª Período do 4º Ano da 7ª Legislatura. Em 26 de junho de 2020. mais | ORDEM DO DIA VOTAÇÃO | VOTAÇÃO DO PARECER | APROVADO(A) |
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