A COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, DA CÂMARA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA-CE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES OUTOGARDAS PELO REGIMENTO INTERNO DA CASA E PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, VÊM MANIFESTAR SEU PARECER QUANTO AO PROJETO DE LEI Nº031/2020 QUE ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº121/2017, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017 E CONSEQUENTEMENTE A LEI Nº109/2017- LEI DO PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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26/06/2020 09:00:00 | VOTAÇÃO DO PARECER | 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA DO 1ª PERÍODO DO 4º ANO DA 7ª LEGISLATURA. EM 26 DE JUNHO DE 2020. - ORDEM DO DIA VOTAÇÃO mais | EM TRAMITAÇÃO | |
26/06/2020 09:00:01 | VOTAÇÃO DO PARECER | 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA DO 1ª PERÍODO DO 4º ANO DA 7ª LEGISLATURA. EM 26 DE JUNHO DE 2020. - ORDEM DO DIA VOTAÇÃO mais | APROVADO(A) |
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