Resumo
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FRENTE À REGULARIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 01/2017, QUE "DISPÕE SOBRE A DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA, DISCIPLINA AS CONTAS DE GESTÃO E DE GOVERNO, NA FORMA DO ART. 47 DA LEI FEDERAL 4.320, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E FEDERAL, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS", OPINA PELO SEGUIMENTO DO SEU TRÂMITE NESSA CASA.