Resumo
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, FRENTE À REGULARIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 05/2017, QUE "DISCIPLINA A DOAÇÃO DE MATERIAIS, PRODUTOS E EQUIPAMENTOS À PESSOAS CARENTES BEM COMO A AQUISIÇÃO DE BENS OU PAGAMENTO EM PECÚNIA A TÍTULO DE PREMIAÇÕES, PAGAMENTO DE CURSOS A SERVIDORES, CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO S ENTIDADES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", OPINA PELO SEGUIMENTO DO SEU TRÊMITE NESSA CASA.