Resumo
ALTERA O ARTIGO 139 DA LEI COMPLEMENTAR Nº107/2015 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 04/03/2021 | RETIRADO DA PAUTA | RETIRADO DE PAUTA |
Qual o seu nível de satisfação com essa página?