Resumo
DISPÕE SOBRE A CONCILIAÇÃO FISCAL PARA CRÉDITOS DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL, ADVINDAS DE ACORDOS REALIZADOS NO EXERCÍCIO DE 2020 COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DA LEI MUNICIPAL Nº600/2019 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 19/02/2021 | 4ª (Quarta) Sessão da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (08/01/2021 à 25/06/2021) de 19 de Fevereiro de 2021 mais | ORDEM DO DIA | 1° TURNO | APROVADO(A) |
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