DISPÕE SOBRE A CONCILIAÇÃO FISCAL PARA CRÉDITOS DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL, ADVINDAS DE ACORDOS REALIZADOS NO EXERCÍCIO DE 2020 COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DA LEI MUNICIPAL Nº600/2019 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 19/02/2021 09:00:00 | 1° TURNO | 4ª (QUARTA) SESSÃO DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (08/01/2021 À 25/06/2021) DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021 - ORDEM DO DIA VOTAÇÃO mais | APROVADO(A) |
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