PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 009/2021

Informações da matéria
Autor: Lindbergh Martins
Data: 16/02/2021
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Resumo
DISPÕE SOBRE A CONCILIAÇÃO FISCAL PARA CRÉDITOS DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL, ADVINDAS DE ACORDOS REALIZADOS NO EXERCÍCIO DE 2020 COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DA LEI MUNICIPAL Nº600/2019 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
19/02/2021 4ª (Quarta) Sessão da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (08/01/2021 à 25/06/2021) de 19 de Fevereiro de 2021 mais ORDEM DO DIA VOTAÇÃO  1° TURNO  APROVADO(A)   

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