Resumo
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, CONSIDERANDO, PORTANTO, O ATENDIMENTO DOS FUNDAMENTOS LEGAIS, REGIMENTAIS E CONSTITUCIONAIS, ESTA RELATORIA RESOLVE EXARAR PARECER DE FORMA FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 07/2017, QUE "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REFEIÇÕES E LANCHES AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, PRESTADORES E SERVIÇOS E AUTORIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", COM AS EMENDAS SUPRESSIVAS: *FICA SUPRIMIDO DO TEXTO DO ART. 1º O TERMO "AGENTES POLÍTICOS"; *FICA SUPRIMIDO O PARÁGRAFO 3º DO ART. 1º; *FICA SUPRIMIDO O PARÁGRAFO 4º DO ART. 1º.