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Autor: Constituição Justiça e Redação e Obras e Serviços Públicos
Data: 15/03/2021
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Resumo
PARECER Nº 04/2021 REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº012/2021.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
19/03/2021 6ª (Sexta) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (08/01/2021 à 25/06/2021) de 19 de Março de 2021 mais ORDEM DO DIA VOTAÇÃO  1° TURNO  APROVADO(A)   

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