Resumo
AS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO, FRENTE A REGULARIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 09/2017, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 180 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 107/2015", OPINAM PELO SEGUIMENTO DO SEU TRÂMITE NESSA CASA.