DISPÕE SOBRE O APRIMORAMENTO DA LEI Nº632/2020, QUE TRATA DA CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE REFERENCIA EM SERVIÇOS DEESCUTA ESPECIALIZADA E FAMÍLIA ACOLHEDORA NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E INSTITUI AMBOS OS SERVIÇOS, QUE VISAM A PROTEÇÃO E A GARANTIA DE DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/04/2021 09:00:00 | ENVIADO PARA AS COMISSÕES | 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (08/01/2021 À 25/06/2021) DE 5 DE ABRIL DE 2021 - ORDEM DO DIA VOTAÇÃO mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 16/04/2021 09:00:01 | 1° TURNO | 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (08/01/2021 À 25/06/2021) DE 16 DE ABRIL DE 2021 - ORDEM DO DIA VOTAÇÃO mais | APROVADO(A) |
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