Resumo
ALTERA O ARTIGO 139 DA LEI COMPLEMENTAR Nº107/2015 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 05/04/2021 | 7ª (Sétima) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (08/01/2021 à 25/06/2021) de 5 de Abril de 2021 mais | ORDEM DO DIA | 1° TURNO | APROVADO(A) |
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