AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS FISCAIS ENTRE O MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E SEUS CONTRIBUINTES PARA EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 30/04/2021 09:00:00 | 1° TURNO | 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (08/01/2021 À 25/06/2021) DE 30 DE ABRIL DE 2021 - ORDEM DO DIA VOTAÇÃO mais | APROVADO(A) |
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