PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 028/2021

Informações da matéria
Autor: Lindbergh Martins
Data: 27/04/2021
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Resumo
AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS FISCAIS ENTRE O MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E SEUS CONTRIBUINTES PARA EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
30/04/2021 9ª (Nona) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (08/01/2021 à 25/06/2021) de 30 de Abril de 2021 mais ORDEM DO DIA VOTAÇÃO  1° TURNO  APROVADO(A)   

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