Resumo
A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO, CONSIDERANDO, PORTANTO, O ATENDIMENTO DOS FUNDAMENTOS LEGAIS, REGIMENTAIS E CONSTITUCIONAIS, ESTA RELATORIA RESOLVE EXARAR PARECER DE FORMA DESFAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 12/2017, QUE "DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"