Resumo
A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO, CONSIDERANDO, PORTANTO, O ATENDIMENTO DOS FUNDAMENTOS LEGAIS, REGIMENTAIS E CONSTITUCIONAIS, ESTA RELATORIA RESOLVE EXARAR PARECER DE FORMA DESFAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 14/2017, QUE "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONTRATAR FINANCIAMENTO E OFERECER GARANTIAS JUNTO AO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL ATRAVÉS DO PROGRAMA BNDES PMAT AUTOMÁTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".