PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 048/2021

Informações da matéria
Autor: Lindbergh Martins
Data: 27/09/2021
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Resumo
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº107/2015 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
27/09/2021     PROTOCOLO  EM TRAMITAÇÃO   
01/10/2021 5ª (Quinta) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (06/08/2021 à 26/11/2021) de 1 de Outubro de 2021 mais ORDEM DO DIA VOTAÇÃO  1° TURNO  APROVADO(A)   
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