DISCIPLINA O TRÂNSITO POR BENS DE PROPRIEDADE PRIVADA, PARA ACESSO A SÍTIOS NATURAIS PÚBLICOS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/10/2021 09:00:00 | PROTOCOLO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 29/10/2021 09:00:01 | ENVIADO PARA AS COMISSÕES | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (06/08/2021 À 26/11/2021) DE 29 DE OUTUBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA VOTAÇÃO mais | EM TRAMITAÇÃO |
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