Resumo
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº129/2018 QUE CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA INSTALAÇÕES DE NOVAS EMPRESAS NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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27/10/2021 | PROTOCOLO | EM TRAMITAÇÃO | |||
11/11/2021 | ARQUIVADO | ARQUIVADO(A) |
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