PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 061/2022

Informações da matéria
Autor: LINDBERGH MARTINS
Data: 17/10/2022
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Resumo
REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DEFINIDOS PELA LEI FEDERAL Nº13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017, NO TOCANTE AS DETERMINAÇÕES RELATIVAS AO CONDOMÍNIO DE LOTES.

Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
28/10/2022 04ª (Quarta) Sessão EXTRAORDINÁRIA do 2ºperíodo legislativo do 2ºano da 8ª legislatura em 28 de Outubro de 2022 mais ORDEM DO DIA 1° TURNO APROVADO(A)
17/10/2022 PROTOCOLO EM TRAMITAÇÃO
Informações dos destinatários
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