Resumo
REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DEFINIDOS PELA LEI FEDERAL Nº13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017, NO TOCANTE AS DETERMINAÇÕES RELATIVAS AO CONDOMÍNIO DE LOTES.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 17/10/2022 | PROTOCOLO | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 28/10/2022 | 04ª (Quarta) Sessão EXTRAORDINÁRIA do 2ºperíodo legislativo do 2ºano da 8ª legislatura em 28 de Outubro de 2022 mais | ORDEM DO DIA VOTAÇÃO | 1° TURNO | APROVADO(A) |
| Nome | Cargo | Orgão |
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VOSSAS EXCELÊNCIAS VEREADORES |
VEREADORES |
CÂMARA MUNICIPAL |
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