REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DEFINIDOS PELA LEI FEDERAL Nº13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017, NO TOCANTE AS DETERMINAÇÕES RELATIVAS AO CONDOMÍNIO DE LOTES.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 17/10/2022 09:00:00 | PROTOCOLO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 28/10/2022 09:00:01 | 1° TURNO | 04ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2ºPERÍODO LEGISLATIVO DO 2ºANO DA 8ª LEGISLATURA EM 28 DE OUTUBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA VOTAÇÃO mais | APROVADO(A) |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Vossas Excelências Vereadores |
Vereadores |
Jijoca de Jericoacoara |
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