PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 013/2023

Informações da matéria
Autor: LINDBERGH MARTINS
Data: 27/02/2023
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Resumo
ALTERA O LIMITE MÁXIMO DE CONSIGNAÇÃO MENSAL COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI FEDERAL Nº 14.509, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
27/02/2023     PROTOCOLO  EM TRAMITAÇÃO   
01/03/2023 04ª (Quarta) Sessão ORDINÁRIA do 1º Período Legislativo do 3ºano da 8ª Legislatura, em 01 de Março de 2023 mais ORDEM DO DIA VOTAÇÃO  1° TURNO  APROVADO(A)   
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