PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 013/2023

Informações da matéria
Autor: LINDBERGH MARTINS
Data: 27/02/2023
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Ementa

ALTERA O LIMITE MÁXIMO DE CONSIGNAÇÃO MENSAL COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI FEDERAL Nº 14.509, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
27/02/2023 09:00:00     PROTOCOLO  EM TRAMITAÇÃO 
01/03/2023 09:00:01 04ª (Quarta) Sessão ORDINÁRIA do 1º Período Legislativo do 3ºano da 8ª Legislatura, em 01 de Março de 2023 mais ORDEM DO DIA VOTAÇÃO  1° TURNO  APROVADO(A) 
Informações dos destinatários
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