Resumo
ALTERA O LIMITE MÁXIMO DE CONSIGNAÇÃO MENSAL COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI FEDERAL Nº 14.509, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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27/02/2023 | PROTOCOLO | EM TRAMITAÇÃO | |||
01/03/2023 | 04ª (Quarta) Sessão ORDINÁRIA do 1º Período Legislativo do 3ºano da 8ª Legislatura, em 01 de Março de 2023 mais | ORDEM DO DIA VOTAÇÃO | 1° TURNO | APROVADO(A) |
Nome | Cargo | Orgão |
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VOSSAS EXCELÊNCIAS VEREADORES |
VEREADORES |
CÂMARA MUNICIPAL |
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