PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 005/2023

Informações da matéria
Autor: MESA DIRETORA
Data: 20/03/2023
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Ementa

REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021, TRATANDO DOS AGENTES DE CONTRATAÇÃO.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
20/03/2023 09:00:00 PROTOCOLO  EM TRAMITAÇÃO   
22/03/2023 09:00:01 1° TURNO  06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DO 3ºANO DA 8ª LEGISLATURA, EM 22 DE MARÇO DE 2023 - ORDEM DO DIA VOTAÇÃO  mais APROVADO(A)   
Informações dos destinatários
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Jijoca de Jericoacoara

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