PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 005/2023

Informações da matéria
Autor: MESA DIRETORA
Data: 20/03/2023
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Resumo
REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021, TRATANDO DOS AGENTES DE CONTRATAÇÃO.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
20/03/2023     PROTOCOLO  EM TRAMITAÇÃO   
22/03/2023 06ª (Sexta) Sessão ORDINÁRIA do 1º período legislativo do 3ºano da 8ª legislatura, em 22 de Março de 2023 mais ORDEM DO DIA VOTAÇÃO  1° TURNO  APROVADO(A)   
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