INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A INCLUSÃO, NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL-LOA DE 2026, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027, DE EMENDAS IMPOSITIVAS DESTINADAS A ÁREA DA SAÚDE, NOS TERMOS DO ART.166, §§ 9º A 12º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO CORRELATA, ESPECIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº896/2024.
Autor: Jacquelina Marques Rocha Albuquerque
Fase: Protocolo
Situação: Em Tramitação
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INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A INCLUSÃO, NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL-LOA DE 2026, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027, DE EMENDAS IMPOSITIVAS DESTINADAS A ÁREA DA SAÚDE, NOS TERMOS DO ART.166, §§ 9º A 12º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO CORRELATA, ESPECIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº896/2024.
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CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ JIJOQUENSE À SRª BENEDITA REGINA ALVES.
Autor: Jacquelina Marques Rocha Albuquerque
Fase: 1° Turno
Situação: Aprovado(a)
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CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ JIJOQUENSE À SRª BENEDITA REGINA ALVES.
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INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE A ADOÇÃO DE MEDIDAS VOLTADAS À MANUTENÇÃO, RECUPERAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM TODO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, INCLUINDO SEDE, DISTRITOS, LOCALIDADES RURAIS E ÁREAS ADJACENTES.
Autor: Jacquelina Marques Rocha Albuquerque
Fase: 1° Turno
Situação: Aprovado(a)
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INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE A ADOÇÃO DE MEDIDAS VOLTADAS À MANUTENÇÃO, RECUPERAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM TODO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, INCLUINDO SEDE, DISTRITOS, LOCALIDADES RURAIS E ÁREAS ADJACENTES.
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REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, A ACEITAÇÃO DA DOAÇÃO DE UM IMÓVEL, OFERTADO PELA COMUNIDADE DE LAGOA DAS PEDRAS, PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA ARENINHA NO REFERIDO LOCAL.
Autor: Jacquelina Marques Rocha Albuquerque
Fase: 1° Turno
Situação: Aprovado(a)
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REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, A ACEITAÇÃO DA DOAÇÃO DE UM IMÓVEL, OFERTADO PELA COMUNIDADE DE LAGOA DAS PEDRAS, PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA ARENINHA NO REFERIDO LOCAL.
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INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, A SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Autor: Jacquelina Marques Rocha Albuquerque
Fase: 1° Turno
Situação: Aprovado(a)
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INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, A SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
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REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA: 1-A REFORMA DA PONTE DO CABURÉ, LOCALIZADA NO CÓRREGO DA FORQUILHA III; 2-A REFORMA DA PONTE DO MANGUE SECO; 3- A CONTINUIDADE E CONCLUSÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DA PONTE DO MANGUE SECO, ATUALMENTE INTERROMPIDA
Autor: Jacquelina Marques Rocha Albuquerque
Fase: 1° Turno
Situação: Aprovado(a)
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REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA: 1-A REFORMA DA PONTE DO CABURÉ, LOCALIZADA NO CÓRREGO DA FORQUILHA III; 2-A REFORMA DA PONTE DO MANGUE SECO; 3- A CONTINUIDADE E CONCLUSÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DA PONTE DO MANGUE SECO, ATUALMENTE INTERROMPIDA
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EMENDA IMPOSITIVA Nº05/2025 REFERENTE A LOA
Autor: Jacquelina Marques Rocha Albuquerque
Fase: 1° Turno
Situação: Aprovado(a)
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EMENDA IMPOSITIVA Nº05/2025 REFERENTE A LOA
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INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, A PAVIMENTAÇÃO COM PISO INTERTRAVADO, NA RUA JOÃO MARQUES DE SOUSA, BEM COMO NO TRECHO QUE LIGA A MESMA AO TREVO DO PESCADOR, AMBAS SITUADAS NA LOCALIDADE DE CÓRREGO PERDIDO, MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA-CE.
Autor: Jacquelina Marques Rocha Albuquerque e Cleiton Oliveira Sousa
Fase: 1° Turno
Situação: Aprovado(a)
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INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, A PAVIMENTAÇÃO COM PISO INTERTRAVADO, NA RUA JOÃO MARQUES DE SOUSA, BEM COMO NO TRECHO QUE LIGA A MESMA AO TREVO DO PESCADOR, AMBAS SITUADAS NA LOCALIDADE DE CÓRREGO PERDIDO, MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA-CE.
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REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, A PAVIMENTAÇÃO NA CONTINUAÇÃO DA RUA BELÉM ATÉ A CE-085, NA RUA CENTENÁRIA E NA RUA CUIABÁ, NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA-CE
Autor: Jacquelina Marques Rocha Albuquerque
Fase: 1° Turno
Situação: Aprovado(a)
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REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, A PAVIMENTAÇÃO NA CONTINUAÇÃO DA RUA BELÉM ATÉ A CE-085, NA RUA CENTENÁRIA E NA RUA CUIABÁ, NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA-CE
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REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, A PAVIMENTAÇÃO DA DA ESTRADA DA PIÇARRA, NA LOCALIDADE DE CHAPADINHA NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA.
Autor: Jacquelina Marques Rocha Albuquerque e Caio Cesar de Paula Braga
Fase: 1° Turno
Situação: Aprovado(a)
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REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, A PAVIMENTAÇÃO DA DA ESTRADA DA PIÇARRA, NA LOCALIDADE DE CHAPADINHA NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA.
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REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, QUE SEJA PAVIMENTADA A VIA PRINCIPAL QUE LIGA O CÓRREGO DA FORQUILHA AO MANGUE SECO, BEM COMO A VIA QUE LIGA A CE-085 AO CÓRREGO DO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: 2/3 dos Vereadores da Câmara
Fase: 1° Turno
Situação: Aprovado(a)
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REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, QUE SEJA PAVIMENTADA A VIA PRINCIPAL QUE LIGA O CÓRREGO DA FORQUILHA AO MANGUE SECO, BEM COMO A VIA QUE LIGA A CE-085 AO CÓRREGO DO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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SOLICITA À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO A DISTRIBUIÇÃO DE FARDAMENTO ESCOLAR COMPLETO(CAMISETA, CALÇA/BERMUDA E TÊNIS) PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PREFERENCIALMENTE, ANTES DO INÍCIO DO PRÓXIMO ANO LETIVO.
Autor: Jacquelina Marques Rocha Albuquerque
Fase: 1° Turno
Situação: Aprovado(a)
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SOLICITA À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO A DISTRIBUIÇÃO DE FARDAMENTO ESCOLAR COMPLETO(CAMISETA, CALÇA/BERMUDA E TÊNIS) PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PREFERENCIALMENTE, ANTES DO INÍCIO DO PRÓXIMO ANO LETIVO.
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REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, A CONSTRUÇÃO DE UM CHAFARIZ NA LOCALIDADE CONJUNTO SANTA LUZIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Jacquelina Marques Rocha Albuquerque
Fase: 1° Turno
Situação: Aprovado(a)
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REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, A CONSTRUÇÃO DE UM CHAFARIZ NA LOCALIDADE CONJUNTO SANTA LUZIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CRIA O ADICIONAL NOTURNO PARA OS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: 1/3 dos Vereadores da Câmara
Fase: 1° Turno
Situação: Aprovado(a)
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CRIA O ADICIONAL NOTURNO PARA OS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CRIA CARGOS E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MNICIPAIS Nº464/2017; Nº709/2022; Nº868/2023; Nº875/2024 E Nº923/2025 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADNMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: 1/3 dos Vereadores da Câmara
Fase: 1° Turno
Situação: Aprovado(a)
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CRIA CARGOS E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MNICIPAIS Nº464/2017; Nº709/2022; Nº868/2023; Nº875/2024 E Nº923/2025 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADNMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, A CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS COM FRALDÁRIO, NA VILA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Jacquelina Marques Rocha Albuquerque
Fase: 1° Turno
Situação: Aprovado(a)
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REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, A CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS COM FRALDÁRIO, NA VILA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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INDICA A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NA LOCALIDADE DE LAGOA DAS PEDRAS.
Autor: Jacquelina Marques Rocha Albuquerque
Fase: 1° Turno
Situação: Aprovado(a)
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INDICA A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NA LOCALIDADE DE LAGOA DAS PEDRAS.
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DECLARA A "QUADRILHA JACARÉCOARA" COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: 2/3 dos Vereadores da Câmara
Fase: 1° Turno
Situação: Aprovado(a)
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DECLARA A "QUADRILHA JACARÉCOARA" COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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INSTITUI O PROGRAMA "COMUNICAÇÃO SEM FRONTEIRAS" NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Jacquelina Marques Rocha Albuquerque
Fase: 1° Turno
Situação: Aprovado(a)
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INSTITUI O PROGRAMA "COMUNICAÇÃO SEM FRONTEIRAS" NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº464/2017; Nº709/2022; Nº868/2023 E Nº875/2024 QUE DISPÕE SOBRE ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: 1/3 dos Vereadores da Câmara
Fase: 1° Turno
Situação: Aprovado(a)
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ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº464/2017; Nº709/2022; Nº868/2023 E Nº875/2024 QUE DISPÕE SOBRE ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JERICOACOARA, COM BASE NO DECRETO Nº 12.342/2024 DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: 1/3 dos Vereadores da Câmara
Fase: 1° Turno
Situação: Aprovado(a)
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DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JERICOACOARA, COM BASE NO DECRETO Nº 12.342/2024 DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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