CONCEDE PERMISSÃO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA CONTRAIR DESPESAS EMERGENCIAIS PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONALNTERESSE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, ATRAVÉS DO PROCESSO DE DIAPENSA DE LICITAÇÃO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA, DISCIPLINA AS CONTAS DE GESTÃO E DE GOVERNO, NA FORMA DO ART. 47 DA LEI FEDERAL 4.320, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E FEDERAL, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO AUTOMOTOR TIPO MOTOCICLETA – MOTO-TAXIS – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGULAMENTA O PAGAMENTO DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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