A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA- CE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES OUTOGADAS PELO REGIMENTO INTERNO DA CASA E PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, VÊM MANIFESTAR SEU PARECER QUANTO AO PROJETO DE LEI Nº064/2019 QUE DISPÕE SOBRE A RESOLUÇÃO DE CONFLITOS TRIBUTÁRIOS AJUIZADOS OU NÃO, O INCREMENTO DA RECUPERABILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA, SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO E JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA- CE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES OUTOGADAS PELO REGIMENTO INTERNO DA CASA E PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, VÊM MANIFESTAR SEU PARECER QUANTO AO PROJETO DE LEI Nº064/2019 QUE DISPÕE SOBRE A RESOLUÇÃO DE CONFLITOS TRIBUTÁRIOS AJUIZADOS OU NÃO, O INCREMENTO DA RECUPERABILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA, SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO E JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A RESOLUÇÃO DE CONFLITOS TRIBUTÁRIOS AJUIZADOS OU NÃO, O INCREMENTO DA RECUPERABILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA, SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, NA FORMA QUE INDICA.

DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS TÉCNICOS EFETIVOS DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E PLANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nª514/2018 QUE CRIA NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO AUTOMOTOR TIPO MOTOCICLETA- MOTO-TÁXIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUER DO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA MUNICIPAL, A REFORMA DO GINÁSIO WALDEMAR ALCÂNTRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUEIRO A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS QUE POSSAM TER COMO RESULTADOS A SOLUÇÃO PARA A CANALIZAÇÃO DAS ÁGUAS TAL COMO TAMBÉM, A PAVIMENTAÇÃO DO TRECHO E A CONSTRUÇÃO DE UMA ÁREA DE CIRCULAÇÃO DE PEDESTRE COMO PRAÇA OU CALÇADÃO ATÉ A DISTÂNCIA LEGAL DETERMINADA PELA LEI DECRETO Nº 25. 975, DE 10 DE AGOSTO DE 2000, APA DA LAGOA DE JIJOCA, OBSERVANDO TAMBÉM O QUE REZA O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO (PDP) NAS PROXIMIDADES DA LAGOA DE JIJOCA DE JERICOACOARA, CE.

REQUER UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA COM A ENEL.

DÁ NOVA DENOMINAÇÃO À CRECHE "SONHO ENCANTADO" LOCALIZADA NA COMUNIDADE DE BAIXIO NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA- CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUAS NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, QUE ATUALMENTE ENCONTRA-SE SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL (SDO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AO "GINÁSIO POLIESPORTIVO WALDEMAR ALCÂNTARA" LOCALIZADO NA SEDE DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA- CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.