ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nª514/2018 QUE CRIA NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO AUTOMOTOR TIPO MOTOCICLETA- MOTO-TÁXIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 11/10/2019 09:00:00 | 6ª Sessão Ordinária do 2º Período do 3º ano da 7ª Legislatura. Em 11 de outubro de 2019. mais | ORDEM DO DIA VOTAÇÃO | ENVIADO PARA AS COMISSÕES | EM TRAMITAÇÃO |
| 31/10/2019 09:00:01 | 3ª Sessão Extraordinária do 2º Período do 3º ano da 7ª Legislatura. Em 25 de outubro de 2019. mais | ORDEM DO DIA VOTAÇÃO | VOTAÇÃO DO PARECER | APROVADO(A) |
| 31/10/2019 09:00:02 | 3ª Sessão Extraordinária do 2º Período do 3º ano da 7ª Legislatura. Em 25 de outubro de 2019. mais | ORDEM DO DIA VOTAÇÃO | LEITURA | APROVADO(A) |
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