ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nª514/2018 QUE CRIA NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO AUTOMOTOR TIPO MOTOCICLETA- MOTO-TÁXIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 11/10/2019 09:00:00 | ENVIADO PARA AS COMISSÕES | 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DO 3º ANO DA 7ª LEGISLATURA. EM 11 DE OUTUBRO DE 2019. - ORDEM DO DIA VOTAÇÃO mais COMISSÃO: Comissão de Constituição de Justiça e Redação | EM TRAMITAÇÃO | |
| 31/10/2019 09:00:01 | VOTAÇÃO DO PARECER | 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DO 3º ANO DA 7ª LEGISLATURA. EM 25 DE OUTUBRO DE 2019. - ORDEM DO DIA VOTAÇÃO mais | APROVADO(A) | |
| 31/10/2019 09:00:02 | LEITURA | 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DO 3º ANO DA 7ª LEGISLATURA. EM 25 DE OUTUBRO DE 2019. - ORDEM DO DIA VOTAÇÃO mais | APROVADO(A) |
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