Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Sevidores Públicos municipais, das autarquias e das fundações públicas municipais.
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Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Sevidores Públicos municipais, das autarquias e das fundações públicas municipais.
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Estabelece diretrizes básicas para a política de atendimento integral à criança e ao adolescente do município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências.
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Estabelece diretrizes básicas para a política de atendimento integral à criança e ao adolescente do município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências.
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Institui o Fundo de Assistência e Previdência dos Servidores Públicos e dá outras providências.
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Institui o Fundo de Assistência e Previdência dos Servidores Públicos e dá outras providências.
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Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.
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Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.
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Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.
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Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.
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Lei Orgânica Municipal
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