Institui o Plano de Cargos e Carreiras para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria de Educação Cultura e Desporto do Município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências.
Oficializa os logradouros públicos no perímetro urbano da cidade de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências.
Altera dispositivo da Lei nº 071/98 (Código Tributário do Município) e dá outras providências.
Insitui o Código de Obras e Posturas do município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências.
Altera a redação da Lei nº63/B, de 12/12/97, que estabelece diretrizes básicas para a política de atendimento integral a criança e ao adolescente do município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências.
Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Sevidores Públicos municipais, das autarquias e das fundações públicas municipais.
Estabelece diretrizes básicas para a política de atendimento integral à criança e ao adolescente do município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências.
Institui o Fundo de Assistência e Previdência dos Servidores Públicos e dá outras providências.
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