DEFINE OS PROCEDIMENTOS PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, PREVISTAS NO § 3º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/04/2019 09:00:00 | ENVIADO PARA AS COMISSÕES | 07ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DO 3º ANO DA 7ª LEGISLATURA. EM 05 DE ABRIL DE 2019. - ORDEM DO DIA VOTAÇÃO mais COMISSÃO: Comissão de Constituição de Justiça e Redação | EM TRAMITAÇÃO | |
| 05/04/2019 09:00:01 | ENVIADO PARA AS COMISSÕES | 07ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DO 3º ANO DA 7ª LEGISLATURA. EM 05 DE ABRIL DE 2019. - ORDEM DO DIA VOTAÇÃO mais COMISSÃO: Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação | EM TRAMITAÇÃO | |
| 22/04/2019 09:00:02 | VOTAÇÃO DO PARECER | 08ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DO 3º ANO DA 7ª LEGISLATURA. EM 22 DE ABRIL DE 2019. - ORDEM DO DIA VOTAÇÃO mais | APROVADO(A) | |
| 22/04/2019 09:00:03 | LEITURA | 08ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DO 3º ANO DA 7ª LEGISLATURA. EM 22 DE ABRIL DE 2019. - ORDEM DO DIA VOTAÇÃO mais | APROVADO(A) |
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
