Resumo
DEFINE OS PROCEDIMENTOS PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, PREVISTAS NO § 3º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 05/04/2019 | 07ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo do 3º Ano da 7ª Legislatura. Em 05 de Abril de 2019. mais | ORDEM DO DIA VOTAÇÃO | ENVIADO PARA AS COMISSÕES | EM TRAMITAÇÃO | |
| 05/04/2019 | 07ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo do 3º Ano da 7ª Legislatura. Em 05 de Abril de 2019. mais | ORDEM DO DIA VOTAÇÃO | ENVIADO PARA AS COMISSÕES | EM TRAMITAÇÃO | |
| 22/04/2019 | 08ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo do 3º Ano da 7ª Legislatura. Em 22 de Abril de 2019. mais | ORDEM DO DIA VOTAÇÃO | VOTAÇÃO DO PARECER | APROVADO(A) | |
| 22/04/2019 | 08ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo do 3º Ano da 7ª Legislatura. Em 22 de Abril de 2019. mais | ORDEM DO DIA VOTAÇÃO | LEITURA | APROVADO(A) |
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