"OS RECURSOS SUPRIMIDOS OU REDUZIDOS EM DETRIMENTO DA FAZENDA PÚBLICA NÃO PODEM SER COMPREENDIDOS COMO MERO INTERESSE FAZENDÁRIO. INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA É INTERESSE PÚBLICO, INTERESSE DE TODA A SOCIEDADE, REUNINDO AS CARACTERÍSTICAS DE DIREITO E INTERESSE DIFUSO." MÁRCIA AGUIAR AREND
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 03/08/2020 09:00:00 | PROTOCOLO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 05/08/2020 09:00:01 | LEITURA | 1º SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DO 4º ANO DA 7ª LEGISLATURA. EM 07 DE AGOSTO DE 2020. - ORDEM DO DIA VOTAÇÃO mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 07/08/2020 09:00:02 | LEITURA | 1º SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DO 4º ANO DA 7ª LEGISLATURA. EM 07 DE AGOSTO DE 2020. - ORDEM DO DIA VOTAÇÃO mais | EM TRAMITAÇÃO |
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