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LEI MUNICIPAL: 18/1993 22/10/1993

  • Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.

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LEI MUNICIPAL: 19/1993 22/10/1993

  • Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.

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LEI ORGÂNICA MUNICIPAL: 11/1993 07/05/1993

  • Lei Orgânica Municipal

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