Autoriza abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente da quantia de R$200.000,00 para execução do projeto que especifica e dá outras providências.

Altera o valor do piso salarial profissional municipal dos professionais do magistério público da educação básica a que se refere a Lei nº11.738/08 e implantado através de Lei Municipal na forma que indica.

Acrescenta duas vagas ao cargo de Psicólogo no quadro de pessoal do Poder Executivo do Município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências.

Fica concedida a gratificação em parcela única aos profissiomais do FUNDEB e dá outras providências no exercício de 2012.

Dispõe sobre a propriedade territorial e urbana-IPTU, criando o REFIJI III-Recuperação Fiscal deJijoca de Jericoacoara, e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição e regulamentação da circulação de veículos automotores na Vila de Jericoacoara e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação de Ruas da cidade de Jijoca de Jericoacoara, que atualmente encontra sem denominação oficial (SDO) e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação de Ruas da localidade de Jericoacoara, no município de Jijoca de Jericoacoara, que encontra sem denominação oficial(SDO) e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação de Avenidas na localidade de Mangue Seco, do município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências.

Dispõe sobre as sacolas plásticas utilizadas nos estabelecimentos comerciais no âmbito do município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências.

Atribui o nome de Gabriel Brandão de Souza a Rua sem denominação no município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências.

Institui o Código de Obras e Posturas do Município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências.

Dispõe sobre a Organização Territorial e estabelece novos limites para a zona urbana da cidade de Jijoca de Jericoacoara, da Vila de Jericoacoara, propõe um padrão de ordenamento territorial para as localidades relevantes de Baixio, de Córrego do Urubu, de Córrego da Forquilha e de Mangue Seco e dá outras providências.

Institui e regulamenta o Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro-PMGC, de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências.

Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente de Jijoca de Jericoacoara do Ceará- COMDEMA e dá outras providências.

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art.37 da Constituição Federal e dá outras providências.

Dá denominação oficial aos cemitérios da Cidade e dá outras providências.

Institui o Plano de Cargos e Carreiras para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria de Educação Cultura e Desporto do Município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências.

Oficializa os logradouros públicos no perímetro urbano da cidade de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências.

Altera dispositivo da Lei nº 071/98 (Código Tributário do Município) e dá outras providências.

Insitui o Código de Obras e Posturas do município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências.

Altera a redação da Lei nº63/B, de 12/12/97, que estabelece diretrizes básicas para a política de atendimento integral a criança e ao adolescente do município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências.

Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Sevidores Públicos municipais, das autarquias e das fundações públicas municipais.

Estabelece diretrizes básicas para a política de atendimento integral à criança e ao adolescente do município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências.

Institui o Fundo de Assistência e Previdência dos Servidores Públicos e dá outras providências.

Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.

Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.

Lei Orgânica Municipal