Formaliza a aprovação das contas de governo do município de Jijoca de Jericoacoara-CE, exercício financeiro de 2014, do ex gestor Francisco Lindomar Filomeno Oliveira.
Declara como essencial a prática de atividade física e do exercício físico em estabelecimentos prestadores de serviços com essa finalidade, bem como em espaços públicos na forma que indica.
Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no município de Jijoca de Jericoacoara.
Ratifica o protocolo de intenções firmado entre município brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate a pandemia do coronavírus, medicamentos insumos e equipamentos na área da saúde.
Institui o Conselho de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS/FUNDEB) no âmbito do município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências.
Dispõe sobre a conciliação fiscal para créditos da dívida ativa municipal, advindas de acordos realizados no exercício de 2020 com a administração pública no âmbito da Lei Municipal nº600/2019 e dá outras providências.
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