Autoriza a contratação de pessoal por prazo determinado no âmbito da administração municipal direta, indireta, autárquica e fundacional, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art.37, da Constituição da República e dá outras providências.
Exonera os cargos comissionados e os cargos de direção e assessoramento- CDA, da Câmara Municipal de Jijoca de Jericoacoara-CE e dá outras providências.
Dispõe sobre as competências e atribuições da Autarquia de Desenvolvimento do Turismo, Mobilidade e Qualidade de Vida de Jericoacoara (ADEJERI), e dá outras proviências.
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