Dispõe sobre a proibição de entrada de veiculos automotores na Vila de Jericoacoara.

Lei Complementar nº136, que concede isenção tributária das taxas de poder de polícia aos templos de qualquer culto, e dá outras providências.

Estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO para exercício financeiro de 2020.

Eleva o espaço denominado Barraca do Marroco á condição de patrimônio cultural do município de Jijoca de Jericoacoara-CE e dá outras providências.

institui o dia municipal das crocheteiras e dá outras providências.

Autoriza o município de Jijoca de Jericoacoara a participar do consórcio intermunicipal de políticas públicas para o desenvolvimento regional sustentável dos municípios do Litoral Norte do Estado do Ceará e ratifica o protocolo de intenções firmado entre os municípios de Camocim, Bela Cruz e Jijoca de Jericoacoara e adota outras providências.

Define os procedimentos para pagamento de obrigações de pequeno valor, previstas no § 3º do Art. 100 da Constituição Federal.

Consolida a Legislação Orgânica da Procuradoria Geral do município e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento fiscal e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº133/2019, que dispõe sobre reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências.

Autoriza a realização de convênio de cooperação com o Estado do Ceará para a gestão associada do serviço público de saneamento básico e dá outras providências.

Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar o conselho municipal dos direitos da mulher e dá outras providências.

Dispõe sobre denominação de Rua no município de Jijoca de Jericoacoara, que atualmente encontra-se sem denominação oficial (SDO) e dá outras providências.

Dispõe sobre denominação de Ruas e Avenidas no município de Jijoca de Jericoacoara, que atualmente encontra-se sem denominação oficial (SDO) e dá outras povidências.

Dispõe sobre denominação de Avenida Raimundo Pereira de Souza a via que se inicia na CE-085 até o limite dos municípios de Jijoca e Bela Cruz que atualmente encontra-se sem denominação oficial (SDO) e dá outras providências.

Dispõe sobre a regularização fundiária urbana no âmbito do município de Jijoca de Jericoacoara, na forma que indica e dá outras providências.

Concede reajuste salarial do cargo de engenheiro civil, na forma que indica e dá outras providências.

Atualiza o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias e dá outras providências.

Dispõe sobre a política pública de assistência social do município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências.

Institui o hino oficial do município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências.

Republicação da Lei nº549/2019, em 04 /03/2019. Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento fiscal e dá outras providências.

Autoriza o poder executivo municipal a conceder premiação aos vencedores dos eventos esportivos em comemoração aos 28º anos de emancipação política administrativa de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências.

Dispõe sobre denominação de rua no município de Jijoca de Jericoacoara, que atualmente encontra-se sem denominação oficial (SDO) e dá outras providências.

Altera a Lei nº 464/2017, de 31 de Janeiro de 2017 da estrutura administrativa do Poder Legislativo e dá outras providências.

Que dispõe sobre a inclusão de língua estrangeira na matriz curricular das turmas de ensino infantil e fundamental I,II na rede pública do município de Jijoca de Jericoacoara.

Altera a Lei Complementar nº133/2019, que dispõe sobre a reestruturação administrativa da prefeitura municipal de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR - DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dá nova denominção ao plenário, Vereador Airton Marçal a sala de sessões da Câmara Municipal de Jijoca de Jericoacoara.

CONCEDE REAJUSTE AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.