Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 5° da Lei n° 289 de 30 de Dezembro de 2010, na forma que indica e dá outras providências.

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana - IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, criando o Regime de Recuperação Fiscal de Jijoca de Jericoacoara - REFIS, e dá outras providências.

Dá nova redação ao artigo 180 da Lei Complementar n° 107/2015

Concede reajuste ao valor do salário mínimo mensal dos servidores públicos municipais, na forma que india, e dá outras providências.

Declara Patrimônio Cultural Imaterial de Jijoca de Jericoacoara a Quadrilha Junina "Arraiá Lagoa Azul"

Disciplina a doção de materiais, produtos e equipamentos a pessoas carentes, bem como a aquisição de bens ou pagamento em pecúnia a título de premiações, pagamento de Cursos a servidores, concessão de apoio financeiro a Entidades, na forma que indica e dá outras providências.

Autoriza o poder executivo municipal a custear despesas com polícia, cartório, fórum e ministério público, através de termo de convênio, mediante requerimento dos órgãos competentes, na forma que indica e dá outras providências.

Concede permissão para contratação de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.

Dispõe sobre a Desconcentração Administrativa, disciplina as contas de Gestão e de Governo, na forma do art. 47 da Lei Federal 4.320, Constituição Estadual e Federal, dando outras providências.

Concede permissão à Administração pública para contrair despesas emergenciais para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público do municipio de Jijoca de Jericoacoara, através do processo de Dispensa e Licitação, na forma que indica e dá outras providências

Dá nova redação ao artigo 21 da Lei n° 431/2015 e dá outras providências.

Atualiza os subsídios do prefeito e vice-prefeito do Município de Jijoca de Jericoacoara.

Atualiza os subsídios dos vereadores e do presidente da Câmara Municipal de Jijoca de Jericoacoara.

Dispõe sobre denominação de praça em Jijoca de Jericoacoara e adota outras providências.

Dispõe sobre o convênio de coopeeração técnica e financeira entre a associação dos catadores de materiais recicláveis de Jijoca de Jericoacoara e o município de Jijoca de Jericoacoara.

Dá nova redação a Lei nº233 de 07 de maio de 2008 que trata sobre os benefícios eventuais e adota outras providências.

Regulamenta o novo piso salarial para o cargo de assistente social, cria vagas para os cargos de psicólogo e agente administrativo e dá outras providências.

Altera a redação do art.3º da Lei 435/2015 e dá outras providências.

Regulamenta o novo piso salarial dos cargos de fiscal de tributos e fiscal de obras e posturas e dá outras providências.

Regulamenta o novo piso salarial dos cargos de engenheiro civil e engenheiro ambiental e dá outras providências.

Dispõe sobre ampliação, criação de cargo e dá outras providências.

Dispõe sobre o valor do plantão dos médicos do município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências.

Atualiza o piso salarial e a tabela remuneratória do magistério público municipal de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências.

Altera a redação do §1º do art.2º da Lei nº428/2015, de 14 de setembro de 2015, que autoriza o poder executivo a repassar recursos a título de auxílio moradia e auxílio alimentação aos médicos do projeto mais médicos para o Brasil, na forma que indica e dá outras providências.

Denomina de Avenida Leôncio Liberato a via que se inicia no encontro com a via das pousadas e dá outras providências.

Institui a gratificação de produtividade fiscal-GPF na forma que indica e dá outras providências.

Autoriza o poder executivo municipal a celebrar termo de parceria com o sistema integrado de saneamento rural da bacia hidrográfica do rio Acaraú Coreaú-SISAR-Bac e as associações das localidades do Córrego do Urubú, Córrego da Forquilha I, II, III, IV e Mangue Seco, visando a prestação dos serviços de Abastecimento de água e coleta de esgoto e dá outras providências.

Dispõe sobre a regularização das edificações irregulares no município de Jijoca de Jericoacoara e adota outras providências.

Institui e regulamenta o serviço público de transporte por meio de táxi no município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências.

Altera a Lei nº113/2000 (CódigoTributário Municipal) do mnicípio de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências.