Altera dispositivos das Leis nº464/2017; nº709/2022; nº868/2023 e nº875/2024, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Legislativo e dá outras providências.

Institui o programa de recuperação de créditos fiscais(REFIS) e incentivo à adimplência de sujeitos passicvos no mu icípio de Jijoca de Jericoacoara-CE e dá outras providências.

Fixa o piso salarial dos professores da rede pública municipal de ensino para o ano de 2025 e adota outras providências.

Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo dos servidores da Câmara municipal de Jijoca de Jericoacoara, com base no Decreto nº12.342/2024 da Presidência da República e dá outras providências.

Concede reajuste ao valor do salário mínimo mensal dos servidores públicos municipais, na forma que indica e adota outras providências.

Fixa os subsídios dos vereadores para o quadriênio de 2025 a 2028 e dá outras providências.

Declara Patrimônio Cultural Imaterial o passeio de quadriciclo em Jijoca de Jericoacoara e Institui o Dia Municipal do Quadricicleiro.

Altera a Lei Municipal nº841/2023 que dispõe sobre denominação de Ruas no município de Jijoca de Jericoacoara, que atualmente encontram-se sem denominação oficial(SDO) e dá outras providências.

Estima a receita e fixa a despesa do município de Jijoca de Jericoacoara para o exercício financeiro de 2025, na forma que indica.

Dispõe sobre denominação de Ruas no município de Jijoca de Jericoacoara, que atualmente encontram-se sem denominação oficial(SDO) e dá outras providências.

Cria o dia 22 de setembro como " o Dia das Mulheres Empreendedoras" no município de Jijoca de Jericoacoara.

Denomina Ginásio poliesportivo vereador Olivardo Pinto e adota outras providências.

Altera Leis Municipais de criação de cargos de provimento efetivo no município de Jijoca de Jericoacoara e adota outras providências.

Dispõe sobre denominação oficial de Via Pública, localizada no município de Jijoca de Jericoacoara, que atualmente encontra-se sem denominação oficial(SDO) e dá outras providências.

Autoriza e ratifica o Poder Executivo Municipal a conceder premiação aos vencdores dos eventos esportivos e adota outras providências.

Dispõe sobre denomnação de Via Pública no município de Jijoca de Jericoacoara, que atalmente encontra-se sem denominação oficial(SDO) e adota outras providências.

Cria os componentes do município de Jijoca de Jericoacoara , Estado do Ceará, do Sistema Nacional de Segurança Alimentar-SISAN, define os parâmetros para elaboração e implementação do plano municipal de segurança alimentar e nutricional e adota outras providências.

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Direitos da Mulher-FMDM e adota outras providências.

Dispõe sobre denominação da Procuradoria Especial da Mulher, da Câmara Municipal de Jijoca de Jericoacoara-CE e dá outras providências.

Dispõe sobre "Poluição Sonora", por estabelecimentos localizados na Vila de Jericoacoara, objetivando preservar o direito ao "Sossego Público" e dá outras providências.

Dispõe sobre denominação de Via Pública, no município de Jijoca de Jericoacoara, que atualmente encontra-se sem denominação oficial(SDO) e adota outras providências.

Institui, no calendário oficial de eventos do município de Jijoca de Jericoacoara-CE, a "Marcha em Defesa das Mulheres".

Dispõe sobre a criação da Escola Municipal de Ensino Fundamental, Professora Sílvia Helena Araújo e adota outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.

Dispõe sobre denominação de Rua no município de Jijoca de Jericoacoara, que atualmente encontra-se sem denominação oficial(SDO) e dá outras providências.

Institui e atoriza o poder executivo municipal, através da secretaria municipal de Saúde, com base na portaria GM/MS nº3.493 de 10 de abril de 2024, que institui nova metodologia ce cofinanciamento federal do piso de atenção primária a saúde no âmbito do sistema único de saúde(SUS), a realizar a normatização da utilização dos recursos financeiros referente ao componente de qualidade para as equipes de saúde da família(ESF), equipes de saúde bucal(ESB) e equipes multiprofissionais(EMULTI), do município de Jijoca de Jericoacoara e adota outras providências.

Institui o Dia Municipal do Vôlei, no município de Jijoca de Jericoacoara, a ser comemorado anualmente, em 29 de junho e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº895/2024 que dispõe sobre denominação oficial de vias públicas, localizadas no município de Jijoca de Jericoacoara, que atualmente encontram-se sem denominação oficial (SDO) e dá outras providências.

Autoriza e ratifica ao Poder Executivo Municipal conceder premiação aos vencedores do 31º festival de quadrilhas Jijoca Jeri Junino e adota outras providências.

Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.