Autoriza a criação do conselho municipal de promoção da igualdade racial, do fundo municipal de políticas de promoção da igualdade racial e dá outras providências.
Institui o sistema de avaliação da educação municipal de Jijoca de Jericoacoara-SAEMJJ e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº107/2015 do município de Jijoca de Jericoacoara, para dispor sobre a isenção de taxas para veículos utilizados no transporte de trabalhadores e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder premiação aos vencedores da "XI Regata de Canoas 2025 de Jijoca de Jericoacoara" e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação, manutenção e preservação permanente das redes sociais oficiais dos órgãos públicos do município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências.
Dispõe sobre denominação de vias públicas, localizadas no município de Jijoca de Jericoacoara, que atualmente encontram-se sem denominação oficial(SDO) e dá outras providências.
Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2026.
Dispõe sobre a instituição e a organização da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da administração pública municipal.
Autoriza e ratifica o Poder Executivo Municipal a conceder premiação aos vencedores dos eventos esportivos e adota outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a doação de lanches e brinquedos em comemoração ao Dia das Crianças e dá outras providências.
Dispõe sobre o reconhecimento da Paixão de Cristo em Jericoacoara, como Patrimônio Cultural e Imaterial do município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências.
Dispõe sobre o reconhecimento do Bloquinho de Carnaval "J'aime Cafuçu", de Jericoacoara, como Patrimônio Cultural e Imaterial do município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências.
Denomina de "Areninha João Roque" a Arena de Esportes situada na localidade de Córrego da Forquilha III e dá outras providências.
Denomina de "Areninha João Teotonho" a Arena de Esportes situada na localidade de Baixio e dá outras providências.
Institui o programa de apoio e incentivo à participação em feiras, jogos escolares e olimpíadas do conhecimento científico e tecnológico no âmbito municipal, estadual, nacional e internacional, na rede municipal de educação de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências.
Institui, no âmbito do município de Jijoca de Jericoacoara, o "Dia do Cuidador Escolar" a ser comemorado anualmente no dia 14 de abril e dá outras providências.
Dispõe sobre a denominação de Praça localizada na Vila de Jericoacoara, no município de Jijoca de Jericoacoara-CE e dá outras providências
Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação de Débitos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto Rural (SAAER) - Água em Dia e dá outras providências.
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº944/2025 e dá outras providências.
Autoriza a instalação de câmeras de videomonitoramento em órgãos públicos do município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências.
Institui ajuda de custo no âmbito do Programa Agente Jovem Ambiental (AJA) e dá outras providências
Dispõe sobre o Turismo Religioso no município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a conceder premiação aos vencedores do Festival de Quadrilhas Jijoca Jeri e dá outras providências.
Institui o "Dia Municipal do Livro" no âmbito do município de Jijoca de Jericoacoara e adota outras providências.
Dispõe sobre denominação oficial de Via Pública, localizada no município de Jijoca de Jericoacoara, que atualmente encontra-se sem denominação oficial(SDO) e dá outras providências.
Declara de utilidade pública municipal a cooperativa dos cavaleiros de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências.
Autoriza o município de Jijoca de Jericoacoara a conciliar, transigir e celebrar acordos judiciais, nas hipóteses que indica e dá outras providências.
Desafeta bem público e autoriza permuta por edificação a construir em imóvel pertencente ao município e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão e o recebimento de patrocínio pelo poder público, nos termos em que especifica e dá outras providências.
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