Dispõe sobre a concessão e o recebimento de patrocínio pelo poder público, nos termos em que especifica e dá outras providências.

Estabelece o repasse de incentivo financeiro constante no novo modelo de financiamento da atenção primária de acordo com a portaria GM/MS nº3.493 dentro do componente de qualidade da atenção primária à saúde-APS e revoga a Lei Municipal nº674/2021 de 24 de março de 2021 e suas alterações e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de bonificação por resultados-BR no âmbito da secretaria de educação do município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências.

Dispõe sobre denominação de Via Pública localizada no município de Jijoca de Jericoacoara que atualmente encontra-se sem denominação oficial(SDO) e dá outras providências.

Dispõe sobre denominação de Via pública localizada no município de Jijoca de Jericoacoara, que atualmente encontram-se sem denominação oficial(SDO) e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2026 e dá outras providências.

Cria o adicional noturno para os servidores do Poder Legislativo e dá outras providências.

Cria cargos e altera dispositivos das Leis Municipais nº464/2017; nº 709/2022; nº868/2023; nº875/2024; e nº923/2025, que dispõe sobre estrutura administrativa do Poder Legislativo e dá outras providências.

Dispõe sobre a transição urbanística do município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº139/2019 e dá outras providências.

Abre crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº815/2023, que estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar de Jijoca de Jericoacoara-CE e dá outras providências.

Altera os itens 06 e 07 do anexo III do Código Tributário do Município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências.

Altera a competência das permissões e demais atos relativos a exploração do serviço de transporte alternativo de passageiros, estabelecidos na Lei Municipal nº511/2018 e dá outras providências.

Institui as políticas públicas do município de Jijoca de Jericoacoara-CE para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista(TEA) e seus familiares e dá outras providências.

Prorroga até 31 de dezembro de 2025 a vigêngia do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei Municipal nº421 de 06 de junho de 2015.

Declara a "Quadrilha Jacarécoara" como Patrimônio Cultural Imaterial do município de Jijoca de Jericoacoara-CE e dá outras providências.

Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa e organizacional do município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências.

Declara como Patrimônio Cultural Imaterial e inclui no calendário oficial de eventos do município de Jijoca de Jericoacoara-CE a Procissão Marítima de São José na Vila de Jericoacoara.

Altera o art.3º da Lei nº744/2022, que dispõe sobre a instituição de vantagens remuneratória aos guardas municipais, agentes municipais de trânsito e motoristas.

Altera aLei Municipal nº893/2024 que dispõe sobre a implementação do serviço continuado denominado "Ressignificando Vidas: Protegendo Crianças e Adolescentes" no município de Jijoca de Jericoacoara.

Autoriza a doação de imóvel público ao Estado do Ceará para a construção de escola de tempo integral no município de Jijoca de Jericoacoara.

Dispõe sobre denominação oficial de via pública localizada no município de Jijoca de Jericoacoara, que atualmente encontra-se sem denominação oficial(SDO) e dá outras providências.

Autoriza firmar parcerias com a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME), A Associação dos Municípios do Estado do Ceará (APRECE) e a Confederação Nacional de Municipios (CNM).

Atualiza o piso salarial, no município de Jijoca de Jericoacoara, dos agentes comunitários de saúde(ACS) e agentes de combate às endemias (ACE), nos termos da EC 120/2022 e adota outras provivências.

Altera dispositivos das Leis nº464/2017; nº709/2022; nº868/2023 e nº875/2024, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Legislativo e dá outras providências.

Institui o programa de recuperação de créditos fiscais(REFIS) e incentivo à adimplência de sujeitos passicvos no mu icípio de Jijoca de Jericoacoara-CE e dá outras providências.

Fixa o piso salarial dos professores da rede pública municipal de ensino para o ano de 2025 e adota outras providências.

Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo dos servidores da Câmara municipal de Jijoca de Jericoacoara, com base no Decreto nº12.342/2024 da Presidência da República e dá outras providências.

Concede reajuste ao valor do salário mínimo mensal dos servidores públicos municipais, na forma que indica e adota outras providências.