Autoriza a compensação de débitos e créditos fiscais entre o município de Jijoca de Jericoacoara e seus contribuintes para extinçao de créditos tributários municipais e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa Conta Paga, para apoiar e desenvolver uma política pública de combate a pobreza, no município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências.

Declara como Patrimônio Cultural e Imaterial o trabalho artesanal na técnica de crochê, em Jijoca de Jericoacoara, desenvolvido pelos artesãos de Jijoca de Jericopacoara-CE.

Dispõe sobre o aprimoramento da Lei nº632/2020, que trata da criação do núcleo de referencia em serviços de escuta especializada e família acolhedora no município de Jijoca de Jericoacoara e institui ambos os serviços, que visam a proteção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes.

Altera a Lei Complementar Municipal nº130/2018 que institui o Voucher Digital no município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências.

Altera o artigo 139 da Lei Complementar nº107/2015 que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre a doação solidária na cidade de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Kit Emergencial e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº550 de 06 de março de 2019 que institui o Hino Oficial do Município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição de incentivo variável por desempenho de metas do programa Previne Brasil no município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências.

Disciplina o transporte aquaviario para fins turísticos no município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências.

Autoriza o poder executivo municipal a firmar convênios com governos, órgãos e entidades diversas integrantes da administração pública municipal, estadual e/ou Federal, direta e indireta e dá outras providências.

Institui o Conselho de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS/FUNDEB) no âmbito do município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências.

Ratifica o protocolo de intenções firmado entre município brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate a pandemia do coronavírus, medicamentos insumos e equipamentos na área da saúde.

Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no município de Jijoca de Jericoacoara.

Declara como essencial a prática de atividade física e do exercício físico em estabelecimentos prestadores de serviços com essa finalidade, bem como em espaços públicos na forma que indica.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento fiscal e da seguridade social e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº559 de 24 de abril de 2019 que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e dá outras providências

Dispõe sobre a conciliação fiscal para créditos da dívida ativa municipal, advindas de acordos realizados no exercício de 2020 com a administração pública no âmbito da Lei Municipal nº600/2019 e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento da seguridade social e dá outras providências.

Altera a Lei nº464/2017 de 31 de janeiro de 2017 da estrutura administrativa do poder legislativo e dá outras providências.

Autoriza o poder executivo a firmar convênio com o instituto Chico Mendes de conservação da biodiversidade-ICMBIO e dá outras providências.

Autoriza a contratação de pessoal por prazo determinado no âmbito da administração municipal direta, indireta, autárquica e fundacional, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art.37, da Constituição da República e dá outras providências.

Concede reajuste ao valor do salário mínimo mensal dos servidores públicos municipais, na forma que indica e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal n°568/2019, de 10 de junho de 2019 e dá outras providências.

Cria o Fundo Municipal da Procuradoria Geral do Município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências.

Dispõe sobre as competências e atribuições da Autarquia de Desenvolvimento do Turismo, Mobilidade e Qualidade de Vida de Jericoacoara (ADEJERI), e dá outras proviências.

LEI COMPLEMENTAR- Altera o artigo 180 da Lei Complementar nº107/2015 que dispõe sobre o código tributário municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação de rua no município de Jijoca de Jericoacoara-CE, que atualmente encontra-se sem denominação oficial (SDO) e dá outras providências.

Altera a Lei nº644, de 24 de agosto de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública, com amparo na Lei Federal Aldir Blanc de emergência cultural em face à covid-19, no município de Jijoca de Jericoacoara, Estado do Ceará.