Dispõe sobre a Câmara de Conciliação Fiscal e Arbitragem do município de Jijoca de Jericoacoara e adota outras providências.

Atualiza opiso salarial, no município de Jijoca de Jericoacoara, dos Agentes Comunitários de Saúde(ACS) e Agente de Combate às Endemias(ACE), nos termos da EC 120/2022 e adota outras providências.

Autoriza a contratação de pessoal por prazo determinado no âmbito da administração municipal direta, indireta, autárquica e fundacional, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição da República e adota outras providências.

Concede reajuste ao valor do salário mínimo mensal dos servidores públicos municipais, na forma que indica e adota outras providências.

Autoriza a cessão de imóvel público do município de Jijoca de Jericoacoara em favor de instituições religiosas e adota outras providências.

Altera o artigo 180 da Lei Complementar nº 107/2015 que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre denominação oficial de via pública, localizada no município de Jijoca de Jericoacoara, que atualmente encontra-se sem denominação oficial (SDO) e dá outras providências.

Altera as Leis nº464/2017 de 31 de janeiro de 2017 e 487/2017 de 26 de julho de 2017 da estrutura administrativa do Poder Legislativo e dá outras providências.

Regulamenta a Lei Federal nº14.133 de 1º de abril de 2021, tratando dos agentes de contratação.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder patrocínio para promoção das atividades esportivas no município de Jijoca de Jericoacoara e adota outras providências.

Autoriza o Poder executivo Municipal a conceder patrocínio para promoção das atividades esportivas no município de Jijoca de Jericoacoara e adota outras providências.

Institui Programa Família Guardiã no município de Jijoca de Jericoacoara e adota outras providências.

Proíbe a utilização de animais, em especial os equinos, em passeios turísticos em charretes na Vila de Jericoacoara.

Cria cargos de provimento efetivo no Sistema de Abastecimento de Água e Esgoto Rural de Jijoca de Jericoacoara-SAAER e adota outras providências.

Cria cargos de provimento efetivo na Autarquia de Desenvolvimento do Turismo, Mobilidade e Qualidade de Vida de Jericoacoara-ADEJERI e adota outras providências.

Cria cargos de provimento efetivo no município de Jijoca de Jericoacoara e adota outras providências.

Altera a Lei Complementar Municipal nº192/2023 que dispõe sobre a reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal de Jijoca de Jericoacoara e adota outras providências.

Concede reajuste salarial ao cargo de médico veterinário, na forma que indica e adota outras providências.

Institui a carteira de identificação da pessoa com deficiência e o uso do Colar Girassol, no âmbito do município de Jijoca de Jericoacoara e adota outras providências.

Cria a Escola Municipal de Ensino Fundamental José Dionísio de Sousa-Anexo e adota outras providências.

Altera dispositivo do artigo 180 da Lei Complementar nº107/2015, que dispõe sbre o Código Tributário Municipal e dá outras providências.

Institui o Dia Municipal da Juventude no âmbito do município de Jijoca de Jericoacoara.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder patrocínio para promoção das atividades esportivas no município de Jijoca de Jericoacoara e adota outras providências.

Institui o programa municipal de contratação de Jovem Aprendiz no âmbito de Jijoca de Jericoacoara-CE e adota outras providências.

Dispõe sobre o Plano Municipal para Infância e Adolescência de Jijoca de Jericopacoara vigência 2023-2033 e adota outras providências.

Estima a receita e fixa a despesa do município de Jijoca de Jericoacoara, para o exercício financeiro de 2024, na forma que indica.

Dispõe sobre denominação oficial de via pública, localizada no município de Jijoca de Jericoacoara, que atualmente encontra-se sem denominação oficial e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento fiscal, na forma que indica e adota outras providências.

Autoriza a ampliação definitiva dos professores de educação básica e adota outras providências.

Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável-CMDRS e adota outras providências.