DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 180 DA LEI COMPLEMENTAR N° 107/2015.

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, CONSIDERANDO, PORTANTO, O ATENDIMENTO DOS FUNDAMENTOS LEGAIS, REGIMENTAIS E CONSTITUCIONAIS, ESTA RELATORIA RESOLVE EXARAR PARECER DE FORMA FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 07/2017, QUE "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REFEIÇÕES E LANCHES AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, PRESTADORES E SERVIÇOS E AUTORIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", COM AS EMENDAS SUPRESSIVAS: *FICA SUPRIMIDO DO TEXTO DO ART. 1º O TERMO "AGENTES POLÍTICOS"; *FICA SUPRIMIDO O PARÁGRAFO 3º DO ART. 1º; *FICA SUPRIMIDO O PARÁGRAFO 4º DO ART. 1º.

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMNISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUER A REFORMA DA PRAÇA PÚBLICA DE MANGUE SECO.
POR NORMENDIO DE CARVALHO

DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA A QUADRILHA JUNINA "ARRAIÁ LAGOA AZUL"

REQUER A REFORMA IMEDIATA DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DO PRÉDIO DO MATADOURO PÚBLICO DE JIJOCA DE JERICOACOARA.
POR CLAUDIONOR FRANCISCO DE VASCONCELOS

INDICA À SUA EXCELÊNCIA, SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, LINDBERGH MARTINS, A IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, TENDO EM VISTA A APLICABILIDADE DE RECURSOS ORIUNDOS DA CIP (CONTRIBUIÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA) CONFORME DESCRITO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL.

DEFINE O VEÍCULO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REFEIÇÕES E LANCHES AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, PRESTADORES DE SERVIÇOS E AUTORIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE REAJUSTE AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO, FRENTE À REGULARIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 05/2017, QUE "DISCIPLINA A DOAÇÃO DE MATERIAIS, PRODUTOS E EQUIPAMENTOS À PESSOAS CARENTES BEM COMO A AQUISIÇÃO DE BENS OU PAGAMENTO EM PECÚNIA A TÍTULO DE PREMIAÇÕES, PAGAMENTO DE CURSOS A SERVIDORES, CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO S ENTIDADES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", OPINA PELO SEGUIMENTO DO SEU TRÊMITE NESSA CASA.

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, FRENTE À REGULARIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 05/2017, QUE "DISCIPLINA A DOAÇÃO DE MATERIAIS, PRODUTOS E EQUIPAMENTOS À PESSOAS CARENTES BEM COMO A AQUISIÇÃO DE BENS OU PAGAMENTO EM PECÚNIA A TÍTULO DE PREMIAÇÕES, PAGAMENTO DE CURSOS A SERVIDORES, CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO S ENTIDADES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", OPINA PELO SEGUIMENTO DO SEU TRÊMITE NESSA CASA.

A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO, FRENTE À REGULARIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 04/2017, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS COM POLÍCIA, CARTÓRIO, FÓRUM E MINISTÉRIO PÚBLICO, ATRAVÉS DE TERMO DE CONVENIO, MEDIANTE REQUERIMENTO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", OPINA PELO SEGUIMENTO DO SEU TRÊMITE NESSA CASA.

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, FRENTE À REGULARIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 04/2017, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS COM POLÍCIA, CARTÓRIO, FÓRUM E MINISTÉRIO PÚBLICO, ATRAVÉS DE TERMO DE CONVENIO, MEDIANTE REQUERIMENTO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", OPINA PELO SEGUIMENTO DO SEU TRÊMITE NESSA CASA.

A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO, FRENTE À REGULARIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 03/2017, QUE "CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", OPINA PELO SEGUIMENTO DO SEU TRÊMITE NESSA CASA.

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, FRENTE À REGULARIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 03/2017, QUE "CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", OPINA PELO SEGUIMENTO DO SEU TRÊMITE NESSA CASA.

A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO FRENTE À REGULARIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 01/2017, QUE "DISPÕE SOBRE A DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA, DISCIPLINA AS CONTAS DE GESTÃO E DE GOVERNO, NA FORMA DO ART. 47 DA LEI FEDERAL 4.320, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E FEDERAL, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS", OPINA PELO SEGUIMENTO DO SEU TRÂMITE NESSA CASA.

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FRENTE À REGULARIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 01/2017, QUE "DISPÕE SOBRE A DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA, DISCIPLINA AS CONTAS DE GESTÃO E DE GOVERNO, NA FORMA DO ART. 47 DA LEI FEDERAL 4.320, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E FEDERAL, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS", OPINA PELO SEGUIMENTO DO SEU TRÂMITE NESSA CASA.

DISCIPLINA A DOAÇÃO DE MATERIAIS, PRODUTOS E EQUIPAMENTOS A PESSOAS CARENTES, BEM COMO A AQUISIÇÃO DE BENS OU PAGAMENTO EM PECÚNEA A TÍTULO DE PREMIAÇÕES, PAGAMENTO DE CURSOS A SERVIDORES, CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS COM POLÍCIA, CARTÓRIO, FÓRUM E MINISTÉRIO PÚBLICO , ATRAVÉS DE TERMO DE CONVÊNIO, MEDINTE REQUERIMENTO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE PERMISSÃO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA CONTRAIR DESPESAS EMERGENCIAIS PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONALNTERESSE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, ATRAVÉS DO PROCESSO DE DIAPENSA DE LICITAÇÃO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA, DISCIPLINA AS CONTAS DE GESTÃO E DE GOVERNO, NA FORMA DO ART. 47 DA LEI FEDERAL 4.320, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E FEDERAL, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO AUTOMOTOR TIPO MOTOCICLETA – MOTO-TAXIS – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA O PAGAMENTO DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.