Mais informações
Opinar obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter financeiro, especialmente emitir parecer sobre as seguintes matérias:
I - proposta orçamentária, sugerindo as modificações permitidas por lei e opinando sobre as emendas apresentadas;
II - o orçamento plurianual de investimentos, na forma da legislação em vigor;
III - diretrizes orçamentárias;
IV - prestação de contas do Prefeito e da Mesa Diretora, propondo a emissão de Decreto Legislativo aconselhando a aprovação ou rejeição, observando o parecer do Tribunal de Contas;
V - proposições relativas à matéria tributária, abertura de créditos adicionais, operações de crédito e as que direta ou indirtamente venham a alterar a despesa ou receita pública municipal, importem em responsabilidade do tesouro do Município, observando-se a legislação reguladora da matéria;
VI - proposições que fixem ou aumentem vencimentos e vantagens de cargos, empregos e funções públicas;
VII - Lei que aumenta os subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e Presidente da Câmara Municipal;
VIII - as que direta ou indiretamente incorram em mutações patrimoniais do Município.
Compete ainda a Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação a fiscalização e acompanhamento financeiro, orçamentário e patrimonial da administração direta do Município, no tocante a legalidade, regularidade, eficiencia e eficácia dosmétodos de seus órgãos, no cumprimento dos objetivos institucionais, recorrendo ao auxílio do Tribunal de Contas, sempre que necessário.