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OPINAR OBRIGATORIAMENTE SOBRE TODAS AS MATÉRIAS DE CARÁTER FINANCEIRO, ESPECIALMENTE EMITIR PARECER SOBRE AS SEGUINTES MATÉRIAS: I - PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, SUGERINDO AS MODIFICAÇÕES PERMITIDAS POR LEI E OPINANDO SOBRE AS EMENDAS APRESENTADAS; II - O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR; III - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS; IV - PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO E DA MESA DIRETORA, PROPONDO A EMISSÃO DE DECRETO LEGISLATIVO ACONSELHANDO A APROVAÇÃO OU REJEIÇÃO, OBSERVANDO O PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS; V - PROPOSIÇÕES RELATIVAS À MATÉRIA TRIBUTÁRIA, ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, OPERAÇÕES DE CRÉDITO E AS QUE DIRETA OU INDIRTAMENTE VENHAM A ALTERAR A DESPESA OU RECEITA PÚBLICA MUNICIPAL, IMPORTEM EM RESPONSABILIDADE DO TESOURO DO MUNICÍPIO, OBSERVANDO-SE A LEGISLAÇÃO REGULADORA DA MATÉRIA; VI - PROPOSIÇÕES QUE FIXEM OU AUMENTEM VENCIMENTOS E VANTAGENS DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS; VII - LEI QUE AUMENTA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE PREFEITO E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL; VIII - AS QUE DIRETA OU INDIRETAMENTE INCORRAM EM MUTAÇÕES PATRIMONIAIS DO MUNICÍPIO. COMPETE AINDA A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO A FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO FINANCEIRO, ORÇAMENTÁRIO E PATRIMONIAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO, NO TOCANTE A LEGALIDADE, REGULARIDADE, EFICIENCIA E EFICÁCIA DOSMÉTODOS DE SEUS ÓRGÃOS, NO CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS, RECORRENDO AO AUXÍLIO DO TRIBUNAL DE CONTAS, SEMPRE QUE NECESSÁRIO.