| PARECER: 009/2022 |
Parecer nº 09/2022 referente ao Projeto de Lei nº060/2022, LOA |
21/10/2022 |
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| PARECER: 008/2022 |
Parecer nº08/2022 referente as contas de gestão, exercício 2015 de responsabilidade do ex prefeito Francisco Lindomar Filomeno Oliveira. |
05/08/2022 |
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| PARECER: 148/2022 |
Parecer Prévio do TCE, referente as contas de governo do ex prefeito Francisco Lindomar Filomeno Oliveira, exercício financeiro de 2015. |
03/08/2022 |
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| PARECER: 007/2022 |
Parecer nº07/2022 referente ao Projeto de Lei nº025/2022 (do executivo) |
11/05/2022 |
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| PARECER: 004/2022 |
Parecer nº04/2022, referente ao Projeto de Lei nº07/2022 (do Legislativo) |
25/02/2022 |
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| PARECER: 003/2022 |
Parecer nº03/2022, referente a prestação das contas de governo do exercício 2016, do ex gestor Francisco Lindomar Filomeno Oliveira |
25/02/2022 |
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| PARECER: 018/2021 |
Parecer nº18/2021 referente ao Projeto de Lei nº057/2021. |
22/11/2021 |
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| PARECER: 017/2021 |
Parecer nº17/2021 referente ao Projeto de Lei nº050/2021 |
22/10/2021 |
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| PARECER: 013/2021 |
Parecer nº13/2021, referente ao projeto de lei nº042/2021-PPA |
10/09/2021 |
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| PARECER: 010/2021 |
Parecer nº10/2021 referente a aprovação das contas de governo do ex prefeito Francisco Lindomar Filomeno Oliveira. |
10/05/2021 |
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| PARECER: 009/2021 |
Parecer 09/2021 referente ao Projeto de Lei 025/2021 (LDO) |
07/05/2021 |
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| PARECER: 006/2021 |
Parecer 06/2021 referente a prestação de contas de governo exercício financeiro 2014 de responsabilidade do ex-prefeito Francisco Lindomar Filomeno Oliveira. |
16/03/2021 |
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| PARECER: 005/2021 |
Parecer nº05/2021 referente ao Projeto de Lei nº014/2021. |
15/03/2021 |
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| PARECER: 003/2021 |
Parecer nº03 2021 referente ao Projeto de Lei nº011/2021 |
15/03/2021 |
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| PARECER: 002/2021 |
Parecer Conjunto referente ao Projeto de Lei 007/2021 |
26/02/2021 |
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| PARECER: 016/2020 |
A Comissão de Finanças Orçamento e Tributação da Câmara Municipal de Jijoca de Jericoacoara-CE, no uso de suas atribuições outorgadas pelo Regimento Interno da Casa e pela Lei Orgânica do Município, vêm manifestar seu PARECER quanto ao Projeto de Lei nº046/2020, altera a Lei nº644, de 24 de agosto de 2020 que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública, com amparo na Lei Federal Aldir Blanc de emergência cultural em face à covid-19, no município de Jijoca de Jericoacoara-CE e dá outras providências. |
30/10/2020 |
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| PARECER: 014/2020 |
As comissões de: Constituição Justiça e Redação/ Finanças Orçamento e Tributação/ Obras e Serviços Públicos, da Câmra Municipal de Jijoca de Jericoacoara-CE, no uso de suas atribuições outorgadas pelo Regimento Interno da Casa e pela Lei Orgânica do Município, vêm manifestar seu Parecer quanto ao Projeto de Lei nº047/2020 que estima a receita e fixa a despesa do município de Jijoca de Jericoacoara, para o exercício financeiro de 2021. |
13/10/2020 |
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| PARECER: 012/2020 |
As comissões de: Constituição Justiça e Redação/ Finanças Orçamento e Tributação/ Obras e Serviços Públicos, da Câmara Municipal de Jijoca de Jericoacoara-CE, no uso de suas atribuições outorgadas pelo Regimento Interno da Casa e pela Lei Orgânica do Município, vêm manifestar seu PARECER quanto ao Projeto de Lei nº035/2020 que cria o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso- FMDI e dá outras providências. |
28/08/2020 |
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| PARECER: 009/2020 |
A Comissão de Finanças Orçamento e Tributação, da Câmara Municipal de Jijoca de Jericoacoara-CE, no uso de suas atribuições outogardas pelo Regimento Interno da Casa e pela Lei Orgânica do Município, vêm manifestar seu PARECER quanto ao Projeto de Lei nº025/2020 que estabelece a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2021. |
18/06/2020 |
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| PARECER: 004/2020 |
A Comissão de Finanças Orçamento e Tributação da Câmara Municipal de Jijoca de Jericoacoara-CE, no uso de suas atribuições outogardas pelo Regime Interno da Casa e pela Lei Orgânica, vêm manifestar seu PARECER quanto ao Projeto de Lei nº018/2020 que regulamenta a Lei Federal nº 13.874/2019, Lei de Liberdade Econômica no Município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências. |
28/02/2020 |
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| PARECER: 0040/2019 |
As comissões de: Constituição Justiça e Redação e; Finanças Orçamento e Tributação, da Câmara Municipal de Jijoca de Jericoacoara-CE, no uso de suas atribuições outogardas pelo Regimento Interno da Casa e pela Lei Orgânica do Município, vêm manisfestar seu PARECER quanto ao Projeto de Lei nº082/2019, que dispõe sobre o NOVO REGIME DE GRATIFICAÇÕES FISCAIS PARA SERVIDORES EFETIVOS LOTADOS NO SETOR TRIBUTÁRIO, METAS DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
18/11/2019 |
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| PARECER: 0039/2019 |
As comissões de: Constituição Justiça e Redação e; Finanças Orçamento e Tributação, da Câmara Municipal de Jijoca de Jericoacoara-CE, no uso de suas atribuições outogardas pelo Regimento Interno da Casa e pela Lei Orgânica do Município, vêm manisfestar seu PARECER quanto ao Projeto de Lei nº078/2019, que dispõe sobre a REGULARIZAÇÃO DUNDIÁRIA URBANA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
18/11/2019 |
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| PARECER: 0037/2019 |
As Comissões de: Constituição Justiça e Redação; Finanças Orçamento e Tributação da Câmara Municipal de Jijoca de Jericoacoara-CE, no uso de suas atribuições outogardas pelo Regimento Interno da Casa e pela Lei Ôrganica do Município, vêm manifestar seu PARECER quanto ao Projeto de Lei nº079/2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder premiação aos vencedores da 8ª Regata de Canoas de Jericoaocara e dá outras providências. |
31/10/2019 |
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| PARECER: 0033/2019 |
A Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação da Câmara Municipal de Jijoca de Jericoacoara- CE, no uso de suas atribuições outogadas pelo Regimento Interno da Casa e pela Lei Orgânica do município, vêm manifestar seu Parecer quanto ao Projeto de Lei nº064/2019 que dispõe sobre a resolução de conflitos tributários ajuizados ou não, o incremento da recuperabilidade dos créditos tributários, a transação tributária, sobre o programa de recuperação fiscal do município e Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências. |
04/10/2019 |
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| PARECER: 0026/2019 |
Parecer nº26/2019 referente ao Projeto de Lei nº035/2019. |
25/06/2019 |
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| PARECER: 0025/2019 |
Parecer nº25/2019 referente ao Projeto de Lei nº034/2019. |
25/06/2019 |
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| PARECER: 0024/2019 |
Parecer nº24/2019 referente ao Projeto de Lei nº033/2019. |
25/06/2019 |
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| PARECER: 0021/2019 |
Estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2020. |
26/04/2019 |
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| PARECER: 0020/2019 |
Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e dá outras providências. |
16/04/2019 |
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| PARECER: 0017/2019 |
Define os procedimentos para pagamentos de obrigações de pequeno valor, previstas no §3º do Art.100 da Constituição Federal. |
12/04/2019 |
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| PARECER: 0015/2019 |
Autoriza a realização de convênio de cooperação com o Estado do Ceará para a gestão associada de serviço público de saneamento básico e dá outras providências. |
12/04/2019 |
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| PARECER: 0012/2019 |
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento fiscal e dá outras providências. |
12/04/2019 |
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| PARECER: 0009/2019 |
Dispõe sobre a regularização fundiária urbana no âmbito do município de Jijoca de Jericoacoara, na forma que indica e dá outras providências. |
29/03/2019 |
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| PARECER: 0004/2019 |
Dispõe sobre a reestruturação administrativa da prefeitura municipal de Jijoca de Jericoacoara. |
21/01/2019 |
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| PARECER: 035.1/2017 |
A Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, frente a regularidade do Projeto de Lei nº 055/2017, que "Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de Crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências", OPINA pelo seguimento do seu trâmite nessa casa. |
27/10/2017 |
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| PARECER: 034/2017 |
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Finanças, Orçamento e Tributação e Obras e Serviços Públicos, frente a regularidade do Projeto de Lei nº 050/2017, que "institui o Plano Plurianual do município de Jijoca de Jericoacoara para o período 2018-2021", OPINAM pelo seguimento do seu trâmite nessa Casa. |
24/10/2017 |
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| PARECER: 033/2017 |
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação; e Finanças, Orçamento e Tributação, frente a regularidade do Projeto de Lei nº 053/2017, que "estima a receita e fixa a despesa do município de Jijoca de Jericoacoara para o exercício financeiro de 2018, na forma que indica", OPINAM pelo seguimento do seu trâmite nessa Casa. |
17/10/2017 |
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| PARECER: 031/2017 |
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Finanças, Orçamento e Tributação e Obras e Serviços Públicos, frente a regularidade do Projeto de Lei nº 051/2017, que "altera a Lei Complementar nº 107/2015, de 16 de Outubro de 2015, e dá outras providências", OPINAM pelo seguimento do seu trâmite nessa Casa. |
22/09/2017 |
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| PARECER: 029/2017 |
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Finanças, Orçamento e Tributação e Obras e Serviços Públicos, frente a regularidade do Projeto de Lei nº 036/2017, que "dispõe sobre a coleta seletiva no âmbito do Município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras Providencias", OPINAM pelo seguimento do seu trâmite nessa Casa. |
02/08/2017 |
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| PARECER: 028/2017 |
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Finanças, Orçamento e Tributação e Obras e Serviços Públicos, frente a regularidade do Projeto de Lei nº 034/2017, que "dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Saneamento Básico de Jijoca de Jericoacoara", OPINAM pelo seguimento do seu trâmite nessa Casa. |
02/08/2017 |
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| PARECER: 027/2017 |
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Tributação, frente a regularidade do Projeto de Lei nº 027/2017, que "dispõe sobre a modificação da estrutura funcional da Administração Municipal, cria órgãos, cargos e funções, estabelecendo os respectivos níveis ocupacionais, valores gratificacionais, hierarquia e adota outras providências", OPINAM pelo seguimento do seu trâmite nessa Casa. |
19/05/2017 |
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| PARECER: 025/2017 |
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Tributação, frente a regularidade do Projeto de Lei nº 023/2017, que "dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2018, e dá outras providências", OPINAM pelo seguimento do seu trâmite nessa Casa. |
11/05/2017 |
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| PARECER: 024/2017 |
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Finanças, Orçamento e Tributação e Obras e Serviço Público, frente a regularidade do Projeto de Lei nº 022/2017, que "altera a Lei n° 103/2009", OPINAM pelo seguimento do seu trâmite nessa casa. |
28/04/2017 |
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| PARECER: 023/2017 |
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Finanças, Orçamento e Tributação e Obras e Serviço Público, frente a regularidade do Projeto de Lei nº 21/2017, que "altera a Lei Complementar n° 101/2009 - Lei do Plano Diretor e dá outras providências", OPINAM pelo seguimento do seu trâmite nessa casa. (Com ressalva) |
28/04/2017 |
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| PARECER: 022/2017 |
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Tributação, frente a regularidade do Projeto de Lei nº 20/2017, que "altera a Lei n° 31/96, de 31 de Junho de 1996, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social CMAS e dá outras providências", OPINAM pelo seguimento do seu trâmite nessa casa. |
28/04/2017 |
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| PARECER: 021/2017 |
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Tributação, frente a regularidade do Projeto de Lei nº 17/2017, que "autoriza o Poder Executivo a reduzir a jornada de trabalho dos servidores públicos", OPINAM pelo seguimento do seu trâmite nessa casa. |
28/04/2017 |
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| PARECER: 019/2017 |
A Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, regimentais e constitucionais, esta relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do Projeto de Lei nº 07/2017, que "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder refeições e lanches aos servidores municipais, prestadores e serviços e autoridades, e dá outras providências", com as Emendas Supressivas: *Fica suprimido do texto do Art. 1º o termo "Agentes Políticos"; *Fica suprimido o parágrafo 3º do Art. 1º; *Fica suprimido o parágrafo 4º do Art. 1º. |
01/02/2017 |
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| PARECER: 018/2017 |
A Comissão de Finanças, Orçamento e tributação, considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, regimentais e constitucionais, esta relatoria resolve exarar Parecer de forma DESFAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do Projeto de Lei nº 14/2017, que "Autoriza o município de Jijoca de Jericoacoara através do Poder Executivo Municipal, a contratar financiamento e oferecer garantias junto ao Banco do Nordeste do Brasil através do Programa BNDES PMAT Automático, e dá outras providências". |
27/01/2017 |
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| PARECER: 016/2017 |
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Tributação, frente a regularidade do Projeto de Lei nº 13/2017, que "Altera a lei nº 343/2013 de 22 de Janeiro de 2013 e dá outras providências", OPINAM pelo seguimento do seu trâmite nessa casa. |
27/01/2017 |
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| PARECER: 013/2017 |
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Tributação, frente a regularidade do Projeto de Lei nº 10/2017, que "Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana - IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e Imposto de Transmissão de Bens e Imóveis - ITBI, criando o Regime de Recuperação Fiscal de Jijoca de Jericoacoara - REFIS, e dá outras providências", OPINAM pelo seguimento do seu trâmite nessa casa. |
27/01/2017 |
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