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Comissão de Constituição de Justiça e Redação

Permanente
Guilhermina Canuto

Presidente

Natalicia do Sindicato

Relator

Carine do Ze Ivan

Membro

Mais informações
Emitir parecer sobre todas as matérias sujeitas à consideração da Câmara, com excessão à que for da exclusiva competência da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, apreciando notadamente os seguintes temas:
a) aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de todas as proposições que lhe forem submetidas;
b) assunto de natureza constitucional ou jurídico que lhe seja submetido, em consulta, pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário ou por outra Comissão;
c) assuntos atinentes aos direitos e garantias fundamentais à organização do Município e à organização dos Poderes Legislativos e Executivos;
d) Redação Final das proposições legislativas em geral;
e) sugestões de iniciativa legislativa apresentadas por indicação popular, bem como associações e órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, exceto partidos políticos;
f) modificação do Regimento Interno.

Informações das matérias
Matéria Ementa Data Ação
PARECER: 009/2025 Parecer favorável, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, referente ao Projeto de Lei nº13/2025 do legislativo 18/06/2025  
PARECER: 008/2025 Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação, favorável ao Projeto de Lei nº11/2025 06/06/2025  
PARECER: 006/2025 Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação, favorável ao Projeto de Lei nº022/2025 06/06/2025  
PARECER: 004/2025 Parecer, da Comissão de Constitição Justiça e Redação, favorável ao Projeto de Lei nº021/2025 06/06/2025  
PARECER: 001/2025 Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação referente ao Projeto de Lei nº017/2025-LDO 12/05/2025  
PARECER: 003/2024 Parecer Conjunto nº03/2024 referente ao Projeto de Lei nº030/2024 do executivo 23/10/2024  
PARECER: 002/2024 Parecer nº 02 referente ao Projeto de Lei nº023/2024 LDO 12/06/2024  
PARECER: 001/2024 Parecer referente ao Projeto de Lei nº03/2024 do legislativo 21/02/2024  
PARECER: 007/2023 Parecer 07/2023 referente ao Projeto de Lei nº070/2023 com a proposta de Emenda. 22/11/2023  
PARECER: 006/2023 Parecer conjunto nº06/2023, referente ao Projeto de Lei nº066/2023-LOA 18/10/2023  
PARECER: 002/2023 Parecer nº02/2023 referente ao Veto do Projeto de Lei nº02/2023 do legislativo 03/03/2023  
PARECER: 001/2023 Parecer nº01/2023 favorável a mensagem de Veto Parcial ao Projeto de Lei nº36/2022, do legislativo. 27/02/2023  
PARECER: 009/2022 Parecer nº 09/2022 referente ao Projeto de Lei nº060/2022, LOA 21/10/2022  
PARECER: 007/2022 Parecer nº07/2022 referente ao Projeto de Lei nº025/2022 (do executivo) 11/05/2022  
PARECER: 006/2022 Parecer 06/2022, referente ao Projeto de Lei nº14/2022 do Legislativo 11/05/2022  
PARECER: 004/2022 Parecer nº04/2022, referente ao Projeto de Lei nº07/2022 (do Legislativo) 25/02/2022  
PARECER: 002/2022 Parecer nº02/2022 referente ao projeto de lei nº009/2022. 01/02/2022  
PARECER: 001/2022 Parecer nº01/2022 referente ao projeto de Lei nº008/2022 01/02/2022  
PARECER: 019/2021 Parecer nº19/2021 refrente ao Projeto de Lei nº058/2021. 22/11/2021  
PARECER: 018/2021 Parecer nº18/2021 referente ao Projeto de Lei nº057/2021. 22/11/2021  
PARECER: 017/2021 Parecer nº17/2021 referente ao Projeto de Lei nº050/2021 22/10/2021  
PARECER: 016/2021 Parecer nº16/2021 referente ao Projeto de Lei nº049/2021. 22/10/2021  
PARECER: 015/2021 Parecer nº15/2021 referente ao Projeto de Lei nº044/2021 24/09/2021  
PARECER: 014/2021 Parecer nº14/2021 referente ao Projeto de Resolução nº02/2021 24/09/2021  
PARECER: 013/2021 Parecer nº13/2021, referente ao projeto de lei nº042/2021-PPA 10/09/2021  
PARECER: 012/2021 Parecer nº12/2021 referente ao Projeto de Lei nº043/2021. 10/09/2021  
PARECER: 011/2021 Parecer nº11, referente ao Projeto de Lei nº037/2021 17/08/2021  
PARECER: 009/2021 Parecer 09/2021 referente ao Projeto de Lei 025/2021 (LDO) 07/05/2021  
PARECER: 008/2021 Parecer nº08/2021 referente ao Projeto de Lei nº024/2021. 09/04/2021  
PARECER: 007/2021 Parecer 07/2021 referente ao Projeto de Lei nº021/2021 09/04/2021  
PARECER: 005/2021 Parecer nº05/2021 referente ao Projeto de Lei nº014/2021. 15/03/2021  
PARECER: 004/2021 Parecer nº 04/2021 referente ao Projeto de Lei nº012/2021. 15/03/2021  
PARECER: 003/2021 Parecer nº03 2021 referente ao Projeto de Lei nº011/2021 15/03/2021  
PARECER: 002/2021 Parecer Conjunto referente ao Projeto de Lei 007/2021 26/02/2021  
PARECER: 001/2021 Parecer referente ao projeto de lei 005/2021 26/02/2021  
PARECER: 015/2020 A Comissão de Constituição Justiça e Redação da Câmara Municipal de Jijoca de Jericoacoara-CE, no uso de suas atribuições outorgadas pelo Regimento Interno da Casa e pela Lei Orgânica do Município, vêm manifestar seu PARECER quanto ao Projeto de Lei nº046/2020, altera a Lei nº644, de 24 de agosto de 2020 que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública, com amparo na Lei Federal Aldir Blanc de emergência cultural em face à covid-19, no município de Jijoca de Jericoacoara-CE e dá outras providências. 30/10/2020  
PARECER: 014/2020 As comissões de: Constituição Justiça e Redação/ Finanças Orçamento e Tributação/ Obras e Serviços Públicos, da Câmra Municipal de Jijoca de Jericoacoara-CE, no uso de suas atribuições outorgadas pelo Regimento Interno da Casa e pela Lei Orgânica do Município, vêm manifestar seu Parecer quanto ao Projeto de Lei nº047/2020 que estima a receita e fixa a despesa do município de Jijoca de Jericoacoara, para o exercício financeiro de 2021. 13/10/2020  
PARECER: 013/2020 As comissões de:Constituição Justiça e Redação/ Obras e Serviços Públicos, da Câmara Municipal de Jijoca de Jericoacoara-CE, no uso de suas atribuições outorgadas pelo Regimento Interno da Casa e pela Lei Orgânica do Município, vêm manifestar seu PARECER quanto ao Projeto de Lei nº036/2020 que revoga a Lei Municipal n°232 de 27 de maio de 2008, altera as diretrizes do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso- CMDI e dá outras providências. 28/08/2020  
PARECER: 012/2020 As comissões de: Constituição Justiça e Redação/ Finanças Orçamento e Tributação/ Obras e Serviços Públicos, da Câmara Municipal de Jijoca de Jericoacoara-CE, no uso de suas atribuições outorgadas pelo Regimento Interno da Casa e pela Lei Orgânica do Município, vêm manifestar seu PARECER quanto ao Projeto de Lei nº035/2020 que cria o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso- FMDI e dá outras providências. 28/08/2020  
PARECER: 010/2020 A comissão de Constituição Justiça e Redação, da Câmara Municipal de Jijoca de Jericoacoara-CE, no uso de suas atribuições outogardas pelo Regimento Interno da Casa e pela Lei Orgânica do Município, vêm manifestar seu PARECER quanto ao Projeto de Lei nº031/2020 que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº121/2017, de 11 de dezembro de 2017 e consequentemente a Lei nº109/2017- Lei do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e dá outras providências. 22/06/2020  
PARECER: 008/2020 As comissões de: Constituição Justiça e Redação/ Obras e Serviços Públicos, da Câmara Municipal de Jijoca de Jericoacoara-CE, no uso de suas atribuições outorgadas pelo Regimento Interno da Casa e pela Lei Orgânica do Município, vêm manifestar seu parecer quanto ao Projeto de Lei nº025/2020, que estabelece a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2021. 08/06/2020  
PARECER: 005/2020 A Comissão de Constituição Justiça e Redação da Câmara Municipal de Jijoca de Jericoacoara-CE, no uso de suas atribuições outogardas pelo Regime Interno da Casa e pela Lei Orgânica, vêm manifestar seu PARECER quanto ao Projeto de Lei nº019/2020 que dispõe sobre a criação do núcleo de referência em serviços de escuta especializada e família acolhedora no município de Jijoca de Jericoacoara e institui ambos os serviços que visam a proteção e a garantia de direitos de criançãs e adolescentes. 28/02/2020  
PARECER: 003/2020 A Comissão de Constituição Justiça e Redação da Câmara Municipal de Jijoca de Jericoacoara-CE, no uso de suas atribuições outogardas pelo Regime Interno da Casa e pela Lei Orgânica, vêm manifestar seu PARECER quanto ao Projeto de Lei nº018/2020 que regulamenta a Lei Federal nº 13.874/2019, Lei de Liberdade Econômica no Município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências. 28/02/2020  
PARECER: 002/2020 A Comissão de Constituição Justiça e Redação da Câmara Municipal de Jijoca de Jericoacoara-CE, no uso de suas atribuições outogardas pelo Regime Interno da Casa e pela Lei Orgânica, vêm manifestar seu PARECER quanto ao Projeto de Lei nº017/2020 que dispõe sobre unificação dos cargos de agente de trânsito e guarda de trânsito, passando a ser utilizado para a nomeclatura agente de trânsito e dá outras providências. 28/02/2020  
PARECER: 0001/2020 A Comissão de Constituição Justiça e Redação da Câmara Municipal de Jijoca de Jericoacoara-CE, nos usos de suas atribuições outogardas pelo Regimento Interno da Casa e pela Lei Orgânica do Município, vêm manifestar seu PARECER quanto ao Projeto de Lei nº009/2020, que institui como feriado civil municipal o dia 6 de março, data magna do município de Jijoca de Jericoacoara-CE e dá outras providências. 03/02/2020  
PARECER: 0040/2019 As comissões de: Constituição Justiça e Redação e; Finanças Orçamento e Tributação, da Câmara Municipal de Jijoca de Jericoacoara-CE, no uso de suas atribuições outogardas pelo Regimento Interno da Casa e pela Lei Orgânica do Município, vêm manisfestar seu PARECER quanto ao Projeto de Lei nº082/2019, que dispõe sobre o NOVO REGIME DE GRATIFICAÇÕES FISCAIS PARA SERVIDORES EFETIVOS LOTADOS NO SETOR TRIBUTÁRIO, METAS DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/11/2019  
PARECER: 0039/2019 As comissões de: Constituição Justiça e Redação e; Finanças Orçamento e Tributação, da Câmara Municipal de Jijoca de Jericoacoara-CE, no uso de suas atribuições outogardas pelo Regimento Interno da Casa e pela Lei Orgânica do Município, vêm manisfestar seu PARECER quanto ao Projeto de Lei nº078/2019, que dispõe sobre a REGULARIZAÇÃO DUNDIÁRIA URBANA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/11/2019  
PARECER: 0038/2019 A Comissão de Constituição Justiça e Redação da Câmara Municipal de Jijoca de Jericoacoara-CE, no uso de suas atribuições outogardas pelo Regimento Interno da Casa e pela Lei Ôrganica do Município, vêm manifestar seu PARECER quanto ao Projeto de Resolução nº04/2019, que dispõe sobre a criação do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências. 31/10/2019  
PARECER: 0037/2019 As Comissões de: Constituição Justiça e Redação; Finanças Orçamento e Tributação da Câmara Municipal de Jijoca de Jericoacoara-CE, no uso de suas atribuições outogardas pelo Regimento Interno da Casa e pela Lei Ôrganica do Município, vêm manifestar seu PARECER quanto ao Projeto de Lei nº079/2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder premiação aos vencedores da 8ª Regata de Canoas de Jericoaocara e dá outras providências. 31/10/2019  
PARECER: 0032/2019 A Comissão de Constituição Justiça e Redação da Câmara Municipal de Jijoca de Jericoacoara- CE, no uso de suas atribuições outogadas pelo Regimento Interno da Casa e pela Lei Orgânica do município, vêm manifestar seu Parecer quanto ao Projeto de Lei nº064/2019 que dispõe sobre a resolução de conflitos tributários ajuizados ou não, o incremento da recuperabilidade dos créditos tributários, a transação tributária, sobre o programa de recuperação fiscal do município e Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências. 04/10/2019  
Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
11/06/2025 ENVIADO PARA AS COMISSÕES EM TRAMITAÇÃO
28/05/2025 ENVIADO PARA AS COMISSÕES EM TRAMITAÇÃO
02/10/2020 5º Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo do 4º Ano da 7ª Legislatura. Em 02 de outubro de 2020. mais ORDEM DO DIA VOTAÇÃO ENVIADO PARA AS COMISSÕES EM TRAMITAÇÃO
21/08/2020 2º Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo do 4º Ano da 7ª Legislatura. Em 21 de agosto de 2020. mais ORDEM DO DIA VOTAÇÃO ENVIADO PARA AS COMISSÕES EM TRAMITAÇÃO
21/08/2020 2º Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo do 4º Ano da 7ª Legislatura. Em 21 de agosto de 2020. mais ORDEM DO DIA VOTAÇÃO ENVIADO PARA AS COMISSÕES EM TRAMITAÇÃO
12/06/2020 11ª Sessão Ordinária da Legislatura do 1ª Período do 4º Ano da 7ª Legislatura. Em 12 de junho de 2020. mais ORDEM DO DIA VOTAÇÃO ENVIADO PARA AS COMISSÕES EM TRAMITAÇÃO
17/04/2020 07ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo do 4º Ano da 7ª Legislatura . Em 17 de abril de 2020. mais ORDEM DO DIA VOTAÇÃO ENVIADO PARA AS COMISSÕES EM TRAMITAÇÃO
03/04/2020 06ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo do 4º Ano da 7ª Legislatura . Em 03 de abril de 2020. mais ORDEM DO DIA VOTAÇÃO ENVIADO PARA AS COMISSÕES EM TRAMITAÇÃO
21/02/2020 04ª Sessão Ordinária do 1ª Período Legislativo do 4º Ano da 7ª Legislatura. Em 21 fevereiro de 2020. mais ORDEM DO DIA VOTAÇÃO ENVIADO PARA AS COMISSÕES EM TRAMITAÇÃO
21/02/2020 04ª Sessão Ordinária do 1ª Período Legislativo do 4º Ano da 7ª Legislatura. Em 21 fevereiro de 2020. mais ORDEM DO DIA VOTAÇÃO ENVIADO PARA AS COMISSÕES EM TRAMITAÇÃO
21/02/2020 04ª Sessão Ordinária do 1ª Período Legislativo do 4º Ano da 7ª Legislatura. Em 21 fevereiro de 2020. mais ORDEM DO DIA VOTAÇÃO ENVIADO PARA AS COMISSÕES EM TRAMITAÇÃO
24/01/2020 02ª Sessão Ordinária do 1ª Período Legislativo do 4º Ano da 7ª Legislatura. Em de 24 de Janeiro de 2020. mais ORDEM DO DIA VOTAÇÃO ENVIADO PARA AS COMISSÕES EM TRAMITAÇÃO
08/11/2019 8ª Sessão Ordinária do 2º Período do 3º ano da 7ª Legislatura. Em 08 de novembro de 2019. mais ORDEM DO DIA VOTAÇÃO ENVIADO PARA AS COMISSÕES EM TRAMITAÇÃO
08/11/2019 8ª Sessão Ordinária do 2º Período do 3º ano da 7ª Legislatura. Em 08 de novembro de 2019. mais ORDEM DO DIA VOTAÇÃO ENVIADO PARA AS COMISSÕES EM TRAMITAÇÃO
31/10/2019 3ª Sessão Extraordinária do 2º Período do 3º ano da 7ª Legislatura. Em 25 de outubro de 2019. mais ORDEM DO DIA VOTAÇÃO ENVIADO PARA AS COMISSÕES EM TRAMITAÇÃO
11/10/2019 6ª Sessão Ordinária do 2º Período do 3º ano da 7ª Legislatura. Em 11 de outubro de 2019. mais ORDEM DO DIA VOTAÇÃO VOTAÇÃO DO PARECER APROVADO(A)
11/10/2019 6ª Sessão Ordinária do 2º Período do 3º ano da 7ª Legislatura. Em 11 de outubro de 2019. mais ORDEM DO DIA VOTAÇÃO ENVIADO PARA AS COMISSÕES EM TRAMITAÇÃO
11/10/2019 6ª Sessão Ordinária do 2º Período do 3º ano da 7ª Legislatura. Em 11 de outubro de 2019. mais ORDEM DO DIA VOTAÇÃO ENVIADO PARA AS COMISSÕES EM TRAMITAÇÃO
11/10/2019 6ª Sessão Ordinária do 2º Período do 3º ano da 7ª Legislatura. Em 11 de outubro de 2019. mais ORDEM DO DIA VOTAÇÃO ENVIADO PARA AS COMISSÕES EM TRAMITAÇÃO
27/09/2019 5ª Sessão Ordinária do 2º Período do 3º ano da 7ª Legislatura. Em 27 de setembro de 2019. mais ORDEM DO DIA VOTAÇÃO ENVIADO PARA AS COMISSÕES EM TRAMITAÇÃO
30/08/2019 3ª Sessão Ordinária do 2º Período do 3º ano da 7ª Legislatura. Em 30 de agosto de 2019. mais ORDEM DO DIA VOTAÇÃO ENVIADO PARA AS COMISSÕES EM TRAMITAÇÃO
30/08/2019 3ª Sessão Ordinária do 2º Período do 3º ano da 7ª Legislatura. Em 30 de agosto de 2019. mais ORDEM DO DIA VOTAÇÃO ENVIADO PARA AS COMISSÕES EM TRAMITAÇÃO
30/08/2019 3ª Sessão Ordinária do 2º Período do 3º ano da 7ª Legislatura. Em 30 de agosto de 2019. mais ORDEM DO DIA VOTAÇÃO ENVIADO PARA AS COMISSÕES EM TRAMITAÇÃO
02/08/2019 1ª Sessão Ordinária do 2º Período do 3º ano da 7ª Legislatura. Em 02 de agosto de 2019. mais ORDEM DO DIA VOTAÇÃO ENVIADO PARA AS COMISSÕES EM TRAMITAÇÃO
28/06/2019 13ª Sessão Ordinária do 1º Período do 3º ano da 7ª Legislatura. Em 28 de Junho de 2019. mais ORDEM DO DIA VOTAÇÃO ENVIADO PARA AS COMISSÕES EM TRAMITAÇÃO
28/06/2019 13ª Sessão Ordinária do 1º Período do 3º ano da 7ª Legislatura. Em 28 de Junho de 2019. mais ORDEM DO DIA VOTAÇÃO ENVIADO PARA AS COMISSÕES EM TRAMITAÇÃO
28/06/2019 13ª Sessão Ordinária do 1º Período do 3º ano da 7ª Legislatura. Em 28 de Junho de 2019. mais ORDEM DO DIA VOTAÇÃO ENVIADO PARA AS COMISSÕES EM TRAMITAÇÃO
14/06/2019 12ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo do 3º Ano da 7ª Legislatura. Em 14 de Junho de 2019. mais ORDEM DO DIA VOTAÇÃO ENVIADO PARA AS COMISSÕES EM TRAMITAÇÃO
14/06/2019 12ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo do 3º Ano da 7ª Legislatura. Em 14 de Junho de 2019. mais ORDEM DO DIA VOTAÇÃO ENVIADO PARA AS COMISSÕES EM TRAMITAÇÃO
14/06/2019 12ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo do 3º Ano da 7ª Legislatura. Em 14 de Junho de 2019. mais ORDEM DO DIA VOTAÇÃO ENVIADO PARA AS COMISSÕES EM TRAMITAÇÃO
14/06/2019 12ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo do 3º Ano da 7ª Legislatura. Em 14 de Junho de 2019. mais ORDEM DO DIA VOTAÇÃO ENVIADO PARA AS COMISSÕES EM TRAMITAÇÃO
14/06/2019 12ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo do 3º Ano da 7ª Legislatura. Em 14 de Junho de 2019. mais ORDEM DO DIA VOTAÇÃO ENVIADO PARA AS COMISSÕES EM TRAMITAÇÃO
17/05/2019 10ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo do 3º Ano da 7ª Legislatura. Em 17 de Maio de 2019. mais ORDEM DO DIA VOTAÇÃO ENVIADO PARA AS COMISSÕES EM TRAMITAÇÃO
17/05/2019 10ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo do 3º Ano da 7ª Legislatura. Em 17 de Maio de 2019. mais ORDEM DO DIA VOTAÇÃO ENVIADO PARA AS COMISSÕES EM TRAMITAÇÃO
17/05/2019 10ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo do 3º Ano da 7ª Legislatura. Em 17 de Maio de 2019. mais ORDEM DO DIA VOTAÇÃO ENVIADO PARA AS COMISSÕES EM TRAMITAÇÃO
22/04/2019 08ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo do 3º Ano da 7ª Legislatura. Em 22 de Abril de 2019. mais ORDEM DO DIA VOTAÇÃO ENVIADO PARA AS COMISSÕES EM TRAMITAÇÃO
05/04/2019 07ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo do 3º Ano da 7ª Legislatura. Em 05 de Abril de 2019. mais ORDEM DO DIA VOTAÇÃO ENVIADO PARA AS COMISSÕES EM TRAMITAÇÃO
05/04/2019 07ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo do 3º Ano da 7ª Legislatura. Em 05 de Abril de 2019. mais ORDEM DO DIA VOTAÇÃO ENVIADO PARA AS COMISSÕES EM TRAMITAÇÃO
05/04/2019 07ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo do 3º Ano da 7ª Legislatura. Em 05 de Abril de 2019. mais ORDEM DO DIA VOTAÇÃO ENVIADO PARA AS COMISSÕES EM TRAMITAÇÃO
05/04/2019 07ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo do 3º Ano da 7ª Legislatura. Em 05 de Abril de 2019. mais ORDEM DO DIA VOTAÇÃO ENVIADO PARA AS COMISSÕES EM TRAMITAÇÃO
05/04/2019 07ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo do 3º Ano da 7ª Legislatura. Em 05 de Abril de 2019. mais ORDEM DO DIA VOTAÇÃO ENVIADO PARA AS COMISSÕES EM TRAMITAÇÃO
05/04/2019 07ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo do 3º Ano da 7ª Legislatura. Em 05 de Abril de 2019. mais ORDEM DO DIA VOTAÇÃO ENVIADO PARA AS COMISSÕES EM TRAMITAÇÃO
05/04/2019 07ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo do 3º Ano da 7ª Legislatura. Em 05 de Abril de 2019. mais ORDEM DO DIA VOTAÇÃO ENVIADO PARA AS COMISSÕES EM TRAMITAÇÃO
05/04/2019 07ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo do 3º Ano da 7ª Legislatura. Em 05 de Abril de 2019. mais ORDEM DO DIA VOTAÇÃO ENVIADO PARA AS COMISSÕES EM TRAMITAÇÃO
22/03/2019 06ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo do 3º Ano da 7ª Legislatura. Em 22 de Março de 2019. mais ORDEM DO DIA VOTAÇÃO ENVIADO PARA AS COMISSÕES EM TRAMITAÇÃO
08/03/2019 5ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo do 3º Ano da 7ª Legislatura. Em 8 de Março de 2019. mais ORDEM DO DIA VOTAÇÃO ENVIADO PARA AS COMISSÕES EM TRAMITAÇÃO
08/03/2019 5ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo do 3º Ano da 7ª Legislatura. Em 8 de Março de 2019. mais ORDEM DO DIA VOTAÇÃO ENVIADO PARA AS COMISSÕES EM TRAMITAÇÃO
27/02/2019 4ª Sessão ordinária do 1º Período Legislativo do 3º Ano da 7ª Legislatura. Em 22 de Fevereiro de 2019. mais ORDEM DO DIA VOTAÇÃO ENVIADO PARA AS COMISSÕES EM TRAMITAÇÃO
11/01/2019 1ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo do 3º Ano da 7ª Legislatura. Em 11 de Janeiro de 2019 mais ORDEM DO DIA VOTAÇÃO ENVIADO PARA AS COMISSÕES EM TRAMITAÇÃO
11/01/2019 1ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo do 3º Ano da 7ª Legislatura. Em 11 de Janeiro de 2019 mais ORDEM DO DIA VOTAÇÃO ENVIADO PARA AS COMISSÕES EM TRAMITAÇÃO
Informações das pautas
Matéria Ementa Data Ação
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 013/2025 Institui o dia Municipal do Livro, no âmbito do município de Jijoca de Jericoacoara e adota outras providências. 09/06/2025  
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 011/2025 Declara de utilidade Pública Municipal a cooperativa dos cavaleiros de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências 26/05/2025  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 047/2020 Estima a receita e fixa a despesa do município de Jijoca de Jericoacoara para o exercício financeiro de 2021, na forma que indica. 30/09/2020  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 036/2020 Revoga a Lei Municipal nº232 de 27 de maio de 2008. Altera as diretrizes do conselho municipal dos direitos do idoso- CMDI e dá outras providências. 07/08/2020  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 035/2020 Cria o fundo municipal dos Direitos do Idoso - FMDI e dá outras providências. 07/08/2020  
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 031/2020 Altera e acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº121/2017, de 11 de dezembro, uso e ocupação do solo e dá outras providências. 10/06/2020  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 025/2020 Estabelece a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2021. 14/04/2020  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 023/2020 Altera o artigo 13 da Lei Complementar nº107/2015 que dispõe sobre o código tributário municipal e dá outras providências. 11/03/2020  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 019/2020 Dispõe sobre a criação do núcleo de referência em serviços de escuta especializada e família acolhedora no município de Jijoca de Jericoacoara, e institui ambos os serviços, que visam a proteção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes. 18/02/2020  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 018/2020 Regulamenta a Lei Federal nº13.874/2019, Lei de Liberdade Econômica, no município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências. 17/02/2020  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 017/2020 Dispõe sobre unificação dos cargos de agente de trânsito e guarda de trânsito, passando a ser utilizado para ambos a nomeclatura agente de trânsito e dá outras providências. 17/02/2020  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 9/2020 Institui como feriado civil municipal, o dia 6 de março, data magna no município de Jijoca de Jericoacoara, Estado do Ceará e dá outras providências. 20/01/2020  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 82/2019 Trata do novo regime de gratificações fiscais para servidores efetivos lotados no setor tributário, metas de arrecadação tributária e dá outras providências. 23/10/2019  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 79/2019 Autoriza o Poder Executivo municipal a conceder premiação aos vencedores da 8ª regata de canoas de Jericoacoara, e dá outras providências. 16/10/2019  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 78/2019 Altera a Lei Municipal nº554/2019 que dispõe sobre a regularização fundiária urbana no âmbito do município de Jijoca de Jericoacoara, na forma que indica e dá outras providências. 16/10/2019  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 74/2019 Altera o dispositivo da Lei Municipal nª514/2018 que cria no município de Jijoca de Jericoacoara o serviço público de transporte individual de passageiros em veículo automotor tipo motocicleta- moto-táxis e dá outras providências. 07/10/2019  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 73/2019 Define as atribuições dos cargos técnicos efetivos da Secretaria de Infraestrutura e Planejamento e dá outras providências. 07/10/2019  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 70/2019 Estima a receita e fixa a despesa do município de Jijoca de Jericoacoara para o exercício financeiro de 2020, na forma que indica. 27/09/2019  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 64/2019 Dispõe sobre a resolução de conflitos tributários ajuizados ou não, o incremento da recuperabilidade dos créditos tributários e não tributários, a transação tributária, sobre o programa de recuperação fiscal do município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências. 24/09/2019  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 64/2019 Dispõe sobre a resolução de conflitos tributários ajuizados ou não, o incremento da recuperabilidade dos créditos tributários e não tributários, a transação tributária, sobre o programa de recuperação fiscal do município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências. 24/09/2019  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 58/2019 Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento fiscal e da seguridade social e dá outras providências. 27/08/2019  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 57/2019 Dispõe sobre autorização da ocupação das áreas públicas para o exercício de atividades econômicas (comércio ambulante) volante (não fixo) no município de Jijoca de Jericoacoara, na forma que indica e dá outras providências 27/08/2019  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 56/2019 Atualiza a gratificação por atividade especial para motoristas da secretaria de educação, na forma que indica. 22/08/2019  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 52/2019 Altera dispositivo da Lei Municipal nº511/2018 que disciplina o serviço de transporte de passageiros, através do uso de veículo do tipo camioneta e as permissões administrativas para o exercício da atividade, no município de Jijoca de Jericoacoara/CE e adota providências correlatas. 31/07/2019  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 44/2019 Dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções do consórcio público de manejo de resíduos sólidos do Litoral Norte e dá outras providências. 25/06/2019  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 43/2019 Altera a Lei complementar nº 127, de 02 de outubro de 2018 e seus anexos e dá outras providências. 25/06/2019  
PROJETO DE INDICAÇÃO: 0005/2019 Dispõe sobre a implantação das terapias naturais na secretaria municipal e dá outras providências. 19/06/2019  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 38/2019 Dispõe sobre a criação do serviço municipal de vigilância sanitária e institui o código sanitário do município de Jijoca de Jericoacoara. 27/05/2019  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 37/2019 Autoriza o poder executivo municipal a permitir o uso de imovel público municipal a título gratuito ou eneroso, na forma que indica. 27/05/2019  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 35/2019 Altera o artigo 25 da Lei municipal nº262, de 22 de dezembro de 2009, que instituiu o artigo 65-A da Lei municipal nº117, de 09 de fevereiro de 2001, na forma que indica. 27/05/2019  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 34/2019 Autoriza o poder executivo municipal a conceder premiação aos vencedores de eventos esportivos do município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências. 27/05/2019  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 33/2019 Autoriza o poder executivo municipal a conceder premiação aos vencedores do XXVI festival de quadrilhas Jijoca Jeri Junino, e dá outras providências. 27/05/2019  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 32/2019 Concede isenção tributária das taxas de poder de polícia aos templos de qualquer culto, e dá outras providências. 14/05/2019  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 31/2019 Altera a Lei complementar nº127, de 02 de outubro de 2018 e seus anexos e dá outras providências. 14/05/2019  
PROJETO DE INDICAÇÃO: 0004/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade de avaliação visual e ou posterior tratamento e fornecimento de óculos, aos alunos da educação básica, que compreende a educação infantil e o ensino fundamental e dá outras providências. 14/05/2019  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 28/2019 Estabelece a Lei das Diretrizes Orçamentarias (LDO) para o exercício financeiro de 2020. 12/04/2019  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 26/2019 Define os procedimentos para pagamento de obrigações de pequeno valor, previstas no § 3º do Art. 100 da Constituição Federal. 28/03/2019  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 25/2019 Consolida a legislação orgânica da procuradoria geral do município e dá outras providências. 28/03/2019  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 24/2019 Autoriza a realização de convênio de cooperação com o estado do Ceará para a gestão associada do serviço público de saneamento básico e dá outras providências. 28/03/2019  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 23/2019 Altera a Lei complementar nº105/2009 que institui o código de obras e posturas do município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências. 28/03/2019  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 22/2019 Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e dá outras providências. 28/03/2019  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 21/2019 Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento fiscal e dá outras providências. 26/03/2019  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 20/2019 Altera a Lei complementar nº133/2019, que dispõe sobre reestruturação administrativa da prefeitura minicipal de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências. 26/03/2019  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 16/2019 Autoriza o poder executivo a criar e implantar o concelho municipal dos direitos da mulher e dá outras providências. 21/03/2019  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 15/2019 Que dispõe sobre a regularização fundiária urbana no âmbito do município de Jijoca de Jericoacoara, na forma que indica e dá outras providêcias. 20/03/2019  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 14/2019 Que concede reajuste salarial do cargo de engenheiro civil, na forma que indica e dá outras providências. 01/03/2019  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 13/2019 Que atualiza o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e agentes comunitários de combate a endemias e dá outras providências. 01/03/2019  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 10/2019 Que dispõe sobre a Política Publíca de Assistência Social do municipal de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências. 20/02/2019  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 0005/2019 Dispõe sobre a reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências 09/01/2019  
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 0001/2019 Dispõe sobre a inclusão de língua estrangeira na matriz curricular das turmas de ensino infantil e fundamental I e II na rede pública no município de Jijoca de Jericoacoara-CE 08/01/2019  
Informações dos membros anteriores
Período Cargo Membro
13/01/2023 - 31/12/2024 PRESIDENTE FRANCISCO REGINALDO DE VASCONCELOS
Sem período PRESIDENTE FRANCISCO REGINALDO DE VASCONCELOS
01/01/2021 - 31/12/2022 PRESIDENTE FRANCISCO REGINALDO DE VASCONCELOS
01/01/2021 - 31/12/2022 PRESIDENTE FRANCISCO REGINALDO DE VASCONCELOS
13/01/2023 - 31/12/2024 RELATOR JOSÉ VALDENES PENHA
01/01/2021 - 31/12/2022 RELATOR FRANCISCO EVERARDO GOMES
01/01/2021 - 31/12/2022 RELATOR FRANCISCO EVERARDO GOMES
13/01/2023 - 31/12/2024 MEMBRO JOSÉ JAIR SILVA DE VASCONCELOS
01/01/2021 - 31/12/2022 MEMBRO ANTONIO MAURICIO DE FREITAS CARNEIRO
01/01/2021 - 31/12/2022 MEMBRO ANTONIO MAURICIO DE FREITAS CARNEIRO

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